A mesa diretora da Câmara municipal de Artur Nogueira anunciou nesta quarta-feira (28), por meio do decreto legislativo n° 001/2024, que dispõe sobre a perda temporária do mandato do vereador Zé da Elétrica (DC), pelo prazo de 120 dias, com perda da remuneração, ou seja, sem salário.
Zé da Elétrica já foi notificado.
Leia abaixo a íntegra do decreto legislativo:
“DISPÕE SOBRE A PERDA TEMPORÁRIA DO MANDATO DO VEREADOR JOSÉ SEBASTIÃO BARBOSA, PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, COM PERDA DA REMUNERAÇÃO”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Artur Nogueira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; nos termos do art. 342, XII, c.c. art. 329, II, da Resolução nº 110/2022 (Regimento Interno);
DECRETA:
Art. 1º – Fica decretada a perda temporária do mandato do Vereador José Sebastião Barbosa, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 28 de agosto de 2024 até a data de 25 de dezembro de 2024.
Art. 2º – O presente Decreto é oriundo da decisão do Plenário da Câmara Municipal que, por 8 (oito) votos favoráveis contra 3 (três) contrários, acolheu o Parecer Final da Comissão Processante nº 001/2024, aplicando a pena prevista no caput do art. 1º.
Art. 3º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 28 de agosto de 2024.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
