O parlamentar Melinho Tagliari (União Brasil), protocolou um requerimento solicitando ao Executivo Municipal, informações sobre a Lei Complementar Federal nº 195, de 08 de julho de 2022, intitulada também como Lei Paulo Gustavo. O requerimento foi aprovado por unanimidade.
No documento, o decano da Câmara Municipal de Artur Nogueira, solicita as seguintes informações:
1) Houve recebimento de recursos financeiros, pelo município nos exercícios de 2022 ou 2023, até o presente momento, decorrentes da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo)?
2) Se positivo, quais valores foram efetivamente recebidos até esta data?
3) Os recebimentos (só ocorreram) foram amparados em qual (is) artigos da Lei Complementar?
O prefeito Lucas Sia tem 15 dias para responder o requerimento do parlamentar, podendo ser prorrogável por mais 15.
