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Lucas Sia embasou seu voto em Lei Complementar

O vereador ainda afirma que uma jurisprudência municipal não tem força para afastar a Lei.

Por: Correio Nogueirense
12/09/2018

O presidente da Comissão Processante, Lucas Sia (PSD), que está analisando a primeira denúncia feita por Rodrigo de Faveri (PTB), votou a favor da instauração da comissão para a cassação contra o presidente da Câmara Ermes Dagrela (PR).

Lucas mostra que como jurista tem a obrigação de fundamentar seu voto ao declará-lo. “Em todos os casos envolvendo cassação, com prefeito, vice-prefeito ou vereador é aplicado o decreto de Lei 201 de 1967, em seu artigo 7º ele diz que a Câmara poderá caçar o mandato de vereador quando proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara, ou faltar com decoro na sua conduta pública, ou seja, não estou externando um voto e sim a instalação de uma Comissão Processante baseado numa Lei Complementar”.

Ele ainda ressaltou que perante a Lei Complementar, o regimento interno da Casa e uma jurisprudência municipal não possuem força hábil para afastá-la. A denúncia foi baseada na falta de decoro parlamentar por parte de Ermes, por uma agressão física contra Rodrigo de Faveri.

“Estou simplesmente justificando o meu voto, como profissional do direito e advogado que compõe essa mesa, então já manifesto o meu voto favorável ao pedido.” Conclui Lucas Sia.

Os demais vereadores que votaram a favor da denúncia foram Zé Pedro Paes (PSD), Professor Adalberto (PSDB) e  Davi Fernandes (DEM), juntamente com Melinho, ex-vereador que assumiu a posição de Rodrigo durante a sessão. A denúncia não conseguiu o número de votos necessários para ser acatada.

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