O prefeito Lucas Sia (PSD) sancionou a Lei Complementar Nº 705 que institui o primeiro Código Municipal de Meio Ambiente em Artur Nogueira. A iniciativa, que agora aguarda pela regulamentação, unifica as leis ambientais da cidade em um único documento oficial, um passo significativo na proteção, controle, conservação e recuperação do meio ambiente.
O chefe do Executivo Municipal pontua que o código tem um propósito claro: estabelecer direitos e responsabilidades que visam à proteção e preservação do ambiente nogueirense. Ele integra o município ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), alinhando-se com as políticas nacionais e estaduais.
“A instituição deste Código é um marco crucial para o futuro de nossa cidade. Ele simplifica e centraliza as normas ambientais, tornando mais acessíveis as diretrizes que todos devemos seguir para proteger nossa natura. O dispositivo busca o equilíbrio entre o progresso e a proteção do nosso verde”, disse Sia (PSD).
A Secretária de Meio Ambiente, Tamiris Artuzi, acrescenta: “Com o Código Ambiental, não haverá mais a necessidade do morador ficar procurando normas em leis distintas, o que poderia comprometer a compreensão dos processos”, comentou.
A elaboração do código foi feita pela Secretaria de Meio Ambiente, com auxílio da Secretaria de Segurança – por meio da Fiscalização de Posturas -; do Departamento de Fiscalização de Obras; e do Serviço de Água e Esgoto (Saean). Além disso, contou com indicações e apoio do vereador e líder de governo Melinho Tagliari (União Brasil).
MAIS SOBRE O CÓDIGO
O código prioriza a proteção dos ecossistemas naturais e a implantação de unidades de conservação. Segundo Tamiris Artuzi, ele reforça a importância da educação ambiental, incentiva a fiscalização e a avaliação de impactos ambientais, e estabelece diretrizes específicas para a proteção dos recursos hídricos do município.
O documento também impõe a obrigação de reparar danos ambientais, independentemente de outras sanções civis ou penais, promovendo assim uma abordagem proativa na proteção do meio ambiente. Adicionalmente, ele considera as bacias hidrográficas como unidades básicas para o planejamento do uso, da conservação e da recuperação dos recursos naturais, garantindo a segurança hídrica do município.
O código completo pode ser acessado no site da Prefeitura, na aba Secretarias > Meio Ambiente; ou no link direto <https://arturnogueira.sp.gov.br/site/wp-content/uploads/2020/07/LEI-COMPLEMENTAR-705-INSTITUI-O-CODIGO-MUNICIPAL-DE-MEIO-AMBIENTE_compre.pdf>.
