O Requerimento propondo a constituição de comissão de vereadores para estudos e revisão geral da Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira (LOMAN) nº 001/2021, de autoria do vereador Melinho Tagliari (DEM), foi aprovado no plenário da Casa Legislativa, na sessão ordinária desta segunda-feira (1).
Melinho Tagliari explica que, “Considerando, o disposto no Artigo 7°., das Disposições Transitórias da “LOMAN” – Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, que estabelece a revisão da “LOMAN”, poderá ser realizada somente após cinco anos contados da sua promulgação, aprovada pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, consoante as regras legais, vigentes”.
A Lei Orgânica foi promulgada em 10 de abril de 1990, portanto, já se passaram mais de trinta anos desde sua promulgação e segundo o parlamentar, durante este período, referida legislação não passou por revisão geral, desde a sua promulgação.
O parlamentar vê a necessidade de se proceder, uma revisão, na Lei Orgânica, “face as alterações ocorridas ao longo do tempo, nas legislações, em especial, as emendas às Constituições federal e estadual”.
No documento o vereador solicita também o acompanhamento e assessoramento, do Diretor Jurídico, bem como, um servidor da Secretaria; para viabilizar a transmissão ao vivo das reuniões, dada a importância do assunto e observância do Princípio da Transparência.
O parlamentar finaliza o documento mencionando, “Pelas razões expostas é que apresentamos à deliberação dos nobres Pares presente requerimento, objetivando que seja formada uma Comissão de vereadores, buscando proceder um estudo e revisão geral no texto de nossa Lei Orgânica, e que, após a conclusão dos trabalhos, esta Casa de Leis possa propor Projeto de Revisão Geral da Lei Orgânica, objetivando atualizar nossa Carta magna”.
O requerimento foi aprovado pelos parlamentares e após a sessão já foi discutida a formação da comissão, que contará com até cinco vereadores, com um prazo de início e conclusão de até 90 dias, de sua efetiva instalação, prorrogável se necessário, face a complexidade da matéria.
