O decano e líder de governo na Câmara Municipal de Artur Nogueira, Melinho Tagliari (União Brasil), apresentou nesta segunda (12), o documento de nº 017/2023 que requer informações sobre valores arrecadados e despesas mensais com a CIP (Contribuição de Iluminação Pública).
No documento, o parlamentar cita o disposto no Artigo 149A, da Constituição Federal, pelo qual permitiu ao Distrito Federal, Estados e Municípios a instituírem, cada qual, mediante a lei específica a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – “CIP”.
“Considerando, que em nosso município, também foi regularizada a situação da cobrança aos contribuintes, desta contribuição, objeto da Lei Complementar 427/2008”, diz.
O parlamentar requer que seja enviada esta propositura ao Executivo Municipal, para que no prazo legal, preste as informações solicitadas:
- Qual é a receita mensal, oriunda da contribuição de iluminação pública-“CIP”?
- Qual é a despesa mensal com a iluminação pública do município?
- Qual é a despesa mensal com os serviços de manutenção da iluminação pública nas ruas, vias e logradouros públicos da nossa cidade?
- Poderá ser informado o valor mensal, levando em consideração os meses do exercício de 2023.
O Executivo Municipal tem o prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais 15, para responder o requerimento.
