A interceptação e a recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura (também conhecido como Gato de TV) poderão ser consideradas crime, com pena de seis meses até dois anos de cadeia.
A proposta preenche uma lacuna nas leis que regem os serviços de TV a cabo. O projeto tem decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ou seja, se aprovado e não houver recurso para votação pelo Plenário, seguirá direto para a Câmara dos Deputados.
Para a votação do Projeto, há uma consulta pública para que a população também participe dando a sua opinião. Para participar da consulta basta clicar no link: http://bit.ly/PLS186_2013
