Foi votado na noite desta terça-feira (5), durante a 25.ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Artur Nogueira, o Projeto de Iniciativa Popular, que “Dispõe sobre a revogação total da Lei Complementar n.º 585 de 23 de dezembro de 2014”, que estabelece a concessão do SAEAN para empresas privadas ou terceiros por parte do Executivo.
O Projeto foi aprovado por sete votos a quatro. Os vereadores contrários foram Zé da Elétrica (PRP), Lari Baiano (PSC), Mineirinho do Bar, (PROS) e Cristiano da Farmácia (PR). Os Vereadores favoráveis foram Rodrigo de Faveri (PTB), Davi Fernandes (DEM), Lucas Sia (PSD), Professor Adalberto (PSDB), Zé Pedro Paes (PSD), Miltinho Turmeiro (PMDB) e Ermes Dagrela (PR).
Um dos que mais lutaram nos últimos tempos contra a concessão da SAEAN, Rodrigo de Faveri abordou diversos fatos em sua fala. No início dela ele exalta o esforço da população e falou sobre o poder público ter desacreditado da iniciativa popular desde o começo.
“Em primeiro lugar quero agradecer a todas as pessoas envolvidas neste projeto, desde aqueles que pediram o modelo de formulário aqui na Câmara, que estão presentes aqui hoje. Aqueles que pediram há dois anos, modelo de formulário, as coletas de assinatura nas calçadas e nas ruas do nosso município. Aqueles que protocolaram para que pudesse ser proposto o primeiro projeto de Iniciativa popular da nossa história. Esse projeto por si só, já é um marco histórico, pois mostra, que quando o povo quer, ele se une e vai à luta. Essa iniciativa sempre foi desacreditada por muitos integrantes do poder público, em várias de suas fases, foi tentado pará-la, para que o hoje não chegasse. Mas como uma força que se impulsionava da vontade popular, ela foi então avançando, avançando e hoje se posicionou trincheira da batalha final nesta casa de leis. O meu voto, senhores vereadores, colegas parlamentares será sim favorável a este projeto, pois, na minha opinião, não há nenhum vício de iniciativa, nem ilegalidade, ou muito menos inconstitucionalidade, como querem fazer parecer”, declarou Rodrigo de Faveri.
O parlamentar falou sobre o trabalho realizado pela comissão de constituição e justiça, e explicou o que a câmara deseja em relação à concessão da SAEAN. “A comissão, como lida aqui, na sua maioria, exarou o parecer. Entendo que este projeto não é inconstitucional, pois como foi dito pelo professor Adalberto, não é propor a concessão, não é gerar despesa, não é dar nenhuma ordem ao Executivo, mas sim revogar uma autorização legislativa. Quem mais pode revogar uma autorização legislativa, se não o próprio legislativo. O Projeto de lei está ao revés do que foi apresentado sobre a possível ilegalidade ou inconstitucionalidade, pois não podemos dar ordens, criar, aumentar despesas, entre outras regras legais constitucionais que então seria de iniciativa exclusiva do senhor Prefeito. O que se pretende, mais uma vez, é revogar e cessar a validade que está em vigor, repito, não se cria despesa, mas cessar a autorização legislativa. Por isso é que entendo que a matéria e perfeitamente legal e vou dar meu voto favorável, com toda tranquilidade, pois, entendo que não se trata de nada inconstitucional. Vou repetir, não estou discutindo o mérito desta proposta, que, aliás, também sou favorável, mas que ainda deve votar na próxima sessão, pois não há mais necessidades de mais delongas”.
O vereador do PTB fala que sobre os projetos inconstitucionais que o Prefeito já enviou para a Câmara e que o executivo não podia interferir no trabalho da CCJ. “Tomei conhecimento de um documento, que o Prefeito encaminhou para esta casa, mas não me serve de parâmetro e sequer de orientação. O executivo desse município não tem competência para nos enviar este tipo de documento, pois, assinou em “X”, sem saber o que estava ali escrito. Além de interferir nas decisões como bem colocado pelo nobre Vereador Lucas Sia, nas decisões do legislativo, desrespeitando as regras básicas da separação dos poderes. Repito, o prefeito e seus assessores, não tem moral e nem competência de tentar demonstrar ilegalidade neste projeto, não tem moral e digo a vocês porquê. Porque ele mesmo já nos enviou projeto de lei ilegal e inconstitucional. Vou relembrar do projeto de lei de desafetação de área verde, que pretendia instaurar em uma área verde o cemitério. Outro Projeto de desafetação de área institucional e a doação dessa área para um ente. Projetos esses que feriam a Lei Orgânica no Artigo 168, a Constituição Estadual em seu Artigo 180 e a Lei Complementar n.º 337, em seu Artigo 8.º”.
Para finalizar, Rodrigo de Faveri falou sobre o seu voto e pediu a compreensão de todos os vereadores. “Então o prefeito não pode vir aqui e falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade desse projeto de lei que tramita nesta independente casa de leis. Que se trata então de decisão, interna corporis, ou pelo menos deveria ser. Porque então, neste caso, está se aplicando, dois pesos e duas medidas? Este projeto de lei de iniciativa popular, em discussão aqui hoje, merece e precisa ser aprovado. Por isso mais uma vez o meu voto será favorável”.
Após a votação, o projeto foi aprovado e o vereador comemora, “Não foram só três ou quatro passos, foi uma batalha, e o impulso que vinha do povo nos fez chegar neste dia. Nós apoiamos o povo, porque a iniciativa popular é do povo”, finaliza o vereador.
