O novo arcabouço fiscal traz a lógica de olhar para as contas públicas de uma forma integral e é fundamental para o equilíbrio fiscal do país. A afirmação é da procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida. A equipe da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) assessorou o Ministério da Fazenda na elaboração da nova regra fiscal.
O projeto do novo regime fiscal teve a votação no plenário da Câmara dos Deputados concluída na quarta-feira (24).
“O novo arcabouço fiscal tem a lógica de olhar o sistema das contas públicas de uma forma integral, ele percebe que a receita está num crescente, percebe se a despesa passou do limite que é um limite aceitável. As necessidades da população são infinitas, mas os recursos são finitos e faz parte do governo olhar isso de uma forma integrada”, afirmou Anelize de Almeida, em entrevista.
O novo regime fiscal para as contas da União irá substituir o atual teto de gastos. Após passar pela Câmara, o texto segue para análise do Senado Federal. “É muito importante que dentro dessa nova lógica tanto a arrecadação quanto a despesa sejam equilibradas para que a carga tributária não seja muito mais alta que a capacidade de pagamento dos contribuintes e que as despesas também não fiquem muito aquém das necessidades de investimento de infraestrutura, necessidades de políticas sociais como o Minha Casa, Minha Vida, como o Programa Mais Médicos, por exemplo”, explicou a procuradoria-geral da Fazenda Nacional.
Além do arcabouço fiscal, outro tema em discussão no Congresso Nacional relacionado à arrecadação e às contas públicas é a reforma tributária que, segundo Anelize de Almeida, se aprovada, irá trazer benefícios aos cidadãos e às três esferas de governo. “É uma reforma que busca simplificar o sistema tributário, que tem como um dos pilares diminuir a litigiosidade”, disse. E completou: “Vai facilitar a vida do cidadão, vai facilitar a relação federativa entre União, estados e municípios. A reforma tributária é um projeto ambicioso.”
Segundo ela, a reforma garantiria racionalidade ao sistema tributário e reduziria a regressividade. “O sistema tributário brasileiro é muito regressivo, o que significa que ele cai nas costas, ele é suportado por aquelas pessoas que têm uma renda menor. Por exemplo, uma criança pequena usa fralda, e uma pessoa que ganha R$ 1 mil e uma que ganha R$ 10 mil reais pagam o mesmo valor em imposto naquilo, pesa muito mais para uma pessoa que ganha menos e isso é muito cruel.”
Na semana em que se comemorou o Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte, em 23 de maio, Anelize de Almeida disse que uma das funções da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é auxiliar o cidadão e as empresas a cumprirem suas funções tributárias da forma mais simples, mais fácil e mais acessível. Ela também falou sobre o Programa Litígio Zero, para regularização tributária, que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas. A iniciativa é da Receita Federal.
“Existem muitos estudos nacionais e internacionais que mostram que, quanto mais regular o cidadão e a empresa estiverem, mais isso gera empregos, mais isso volta para a sociedade, então, não é interessante que as pessoas estejam em débito”, disse. A PGFN é o órgão responsável pela inscrição dos débitos na dívida pública da União.
