Na noite desta segunda-feira (21), Artur Nogueira deu mais um passo para entrar na história. A Câmara dos Vereadores apresentaram na 24.ª sessão ordinária o Projeto de Lei Complementar nº 013/2019, de iniciativa popular, que “Dispõe sobre a revogação total da Lei Complementar n.º 585 de 23 de dezembro de 2014”, que estabelece a concessão do SAEAN para empresas privadas ou terceiros.
Após a leitura do Projeto, alguns Vereadores falaram sobre esse momento. Davi Fernandes (DEM), falou sobre a iniciativa popular, criticou o prefeito e secretário jurídico, por declarações contra os vereadores. “Quero falar sobre um assunto muito importante, debatido há tanto tempo no município, não nas audiências públicas, porque se faz audiência pública às 9 horas da manhã quando a população não pode participar. Senhor Prefeito, a população não está dormindo e diferente do que o Secretário Jurídico disse, onde ele fala que a oposição é pequena, agora que ver o senhor chamar a população de pequena também. A mesma população que colocou o senhor na cadeira, esse povo que hoje está dizendo para o senhor que ela não é concorda com a concessão da SAEAN. Essa é a mesma população que foi enganada pelo senhor que levantou uma bandeira de que não faria a concessão, é o mesmo povo que entende que a conta não fecha. São os mesmo que entenderam que houve uma tentativa de sucateamento da SAEAN para justificar o injustificável. Essa população colheu mais de duas mil assinaturas, para propor o primeiro projeto de iniciativa popular da história de Artur Nogueira. Espero que o senhor tenha a hombridade de ouvir o apelo desta casa, espero que os nossos colegas que aqui estão analisem o projeto que aqui chegou e saibam que a população que elege cada um que aqui está é contra a concessão”.
O parlamentar parabeniza os funcionários da autarquia. “Faço justiça aqui, parabenizando os profissionais da Saean. Inclusive para mandar material para terminar as obras no Balneário Municipal. Por que nós sabemos, que o senhor bate no peito, ( Obra de Revitalização do Saean ) que esta lindo, mas que o senhor ( prefeito ) usou cimento e outros itens do Saean. Não pode. O senhor usou. A autarquia não tem projeto, por que houve troca de três superintendentes, para sucatear”.
O Edil destaca o esforço dos profissionais em fazer o melhor com o que eles tem nas mãos. ” Saean essa, que tem profissionais na rua, trabalhando mais do que podem. Bairros que estão faltando água e o senhor não toma providência, porque o que senhor mais quer é colocar a população contra a Saean. A população esta com o Saean.
Para finalizar, o Vereador Democrata justificou seu voto e afirmou que na sua gestão a SAEAN não será concedida. “Quero deixar claro que meu voto é favorável a essa ação e eu não vou carregar nas costas a culpa de uma autarquia que foi concedida em uma gestão que eu fazia parte da Câmara Municipal. Eu vou poder olhar na cara daqueles que assinaram, de todos que acompanham o trabalho da SAEAN e dizer que a culpa não foi minha caso seja concedido o serviço de água do nosso município. O interesse da concessão não é público e sim de alguns que estão por trás”.
O documento emitido à Câmara dos Vereadores para votação está devidamente qualificado nos anexos do Projeto, com base no artigo 259 da Resolução 084/2010 (Regimento Interno), artigo 52 da Lei Orgânica Municipal, também amparados pelo artigo 14, III, da Constituição Federal.
