Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), no qual o prefeito Ivan Vicensotti (PSB), anunciou uma audiência pública para discuti-lo, já passou do prazo de atualização desde o ano passado.
O PMSB funciona como o Programa de Resíduos Sólidos do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental (Consab), que foi aprovado pela Câmara Municipal. Ele traz consigo todo o saneamento básico do município, a fim de suprir uma exigência federal e de lei orgânica, que possuí um plano voltado ao saneamento básico.
Hoje no município há uma lei em vigor, a Lei 3227, aprovada no mês de abril em 2015, exige que o documento em questão seja atualizado a cada dois anos. Portanto em 2017, o Plano atual já estava vencido, sendo assim é necessário ser feito um novo Plano ou uma atualização dele.
Na última audiência pública sobre a concessão do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira, 10 de agosto, o vereador Rodrigo de Faveri (PTB) mencionou o PMSB, dizendo que o mesmo está desatualizado desde 2015. “Para que a concessão ocorra de forma Legal, a lei de saneamento básico deveria ser revista e refeita.”
Para ser autorizada a privatização do Saean é necessário atualizar, ou criar um novo documento sobre o saneamento do município. Após a audiência anunciada pelo prefeito, o novo Plano é encaminhado para a Câmara Municipal, onde os vereadores irão votar a favor ou não dele.
A audiência pública será realizada nesta sexta-feira (31), no Auditório do Núcleo Administrativo Municipal e conta com a presença dos nogueirenses para contribuir com as discussões ali apresentadas.
