O prazo para solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a taxa de lixo foi prorrogado pela Prefeitura Municipal de Artur Nogueira.
A Câmara de Artur Nogueira aprovou na quarta-feira, dia 1º de julho, um projeto de lei complementar que prorroga, até o dia 30 de julho, o prazo para pedido de isenção de IPTU e Taxa de lixo, em razão do estado de calamidade pública e de emergência municipal decorrente da pandemia do novo coronavírus.
O projeto de lei complementar nº 004/2020 de autoria do Executivo, foi aprovado em sessão extraordinária realizada sem a presença do público.
O prefeito Ivan Cleber Vicensotti (PSB) diz que o projeto se faz necessário devido a pandemia do novo coronavírus na cidade, no estado e no Brasil. “Tendo em vista a atual situação de calamidade sanitária da pandemia internacional do Novo Coronavírus-COVID-19, em que fora determinado diversos procedimentos para combate e enfrentamento da doença, dentre eles o distanciamento social, diversos idosos, acabaram por não comparecer presencialmente aos departamento municipal competente no período previsto na legislação para solicitar a isenção do IPTU e da TLD, visando zelar pela própria saúde, e atender as determinações legais emanadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), Governo Federal, Governo do Estado de São Paulo e pela Administração Municipal”.
O Chefe do Executivo destaca que essa prorrogação é válida para o exercício de 2020. “Ressalte-se, por fim, que a prorrogação dos prazos para as referidas isenções tributárias apresenta atributos de excepcionalidade para o exercício de 2020, pois decorem do Estado de Calamidade Pública e de Emergência que atingiu a população do município de Artur Nogueira a partir da pandemia do Novo Coronavírus-COVID-19”.
Para mais informações você pode entrar em contato com a Prefeitura de Artur Nogueira pelo telefone: (19) 3827-9700.
