O PSDB de Artur Nogueira entrou com uma representação na justiça no último dia 18 de julho, contra o prefeito Ivan Cleber Vicensotti (PSB) alegando algumas ilegalidades no seu mandato, se baseando na constituição federal e na legislação ordinária vigente para que o prefeito seja afastado do cargo.
Um dos fatores principais do PSDB entrar na justiça é a alegação de que o prefeito se utilizou de publicidade feita com dinheiro público em proveito próprio, além de se enriquecer ilicitamente com a propaganda pessoal, gerando prejuízo ao erário e atentou contra os princípios da Administração Pública, já que em vídeo divulgado oficialmente pelas redes sociais da Prefeitura do Município de Artur Nogueira aproveitou para promover sua imagem, pois em diversas oportunidades aparece no material divulgado.
O vídeo citado é sobre a divulgação da nova rodoviária do município que está preste a ser inaugurada e que as obras estão a todo o vapor. O partido tucano alega que pessoas que trabalham para a prefeitura reproduziram o mesmo vídeo em suas redes sociais, propagando ainda mais a ilegalidade praticada e também lesão aos princípios da publicidade e impessoalidade. Ainda através de provas com prints tirados das redes sociais, o PSDB mostra que secretários Municipais, visitaram a obra durante o período de trabalho e publicaram suas fotos na mesma rede social, fazendo alusão de maneira publicitária ao Prefeito Ivan Vicensotti e a sua conquista pessoal.
Para pedir o afastamento do prefeito do cargo, o PSDB se baseia em algumas leis, entre elas no artigo 37 da Constituição Federal que assim dispõe: “A administração publica direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade (…)”.
Ainda baseado no artigo 37 da Constituição Federal no parágrafo primeiro, estabelece que “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”
No processo é alegado que as condutas do prefeito caracterizam improbidade administrativa prevista no artigo 9º, inciso XII da Lei Federal nº 8.429/92, que “Constitui ato de improbidade Administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente”.
Para o partido tucano, o prefeito Ivan Vicensotti fez propaganda pessoal se vinculando nas publicidades dos atos administrativos da sua gestão. Sua propaganda e não da Administração Pública, como deveria ser acabou sendo custeada com recursos públicos em seu proveito, de modo que acabou poupando o que iria gastar se acaso fizesse propaganda às suas custas. Com isso o partido alega que esta conduta evidencia verdadeiro ato de improbidade administrativa, devendo ser eliminada como medida de preservação dos preceitos constitucionais inerentes à administração pública e dilapidação indevida do erário.
Ao final o PSDB pede para que seja apurado e processado o senhor prefeito em cima da Lei nº 8.429/92, em cima de 4 artigos e em alguns incisos. No artigo 9º, inciso XII, nas sanções do artigo 12, inciso I. no artigo 10, nas sanções do artigo 12, inciso II e no artigo 11, inciso I nas sanções do artigo 12, inciso III. Se a justiça se basear em alguns dos artigos, a justiça pode punir o prefeito com um ressarcimento integral, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos que pode ser de 3 há 10 anos.
Entramos em contato com prefeitura de Artur Nogueira, através da assessoria de Imprensa, mas até o momento não obtivemos um posicionamento do prefeito.
