Nesta terça-feira (12) o prefeito Ivan Vicensotti (PSB) assinou um decreto que suspende a criação de novos loteamentos em Artur Nogueira. Este decreto tem a duração de 60 dias e neste prazo são vedados os processos administrativos referentes a projetos de lotes residenciais, comerciais e industriais.
No documento assinado o prefeito considera que o município necessita de planejamento e reordenamento. “O espaço urbano orientados na preservação ambiental, nas diretrizes de saneamento básico e de saúde pública”.
No fim da primeira diretriz ele diz que regulamentação, gestão e complementação deverão ser feitas por arcabouço normativo composto por Leis e decretos municipais, a serem elaborados.
No terceiro e quarto itens da primeira página do documento, o prefeito considera que a Lei Complementar n. 441 de 3 de abril de 2007, a qual estabelece no artigo 120 que o Plano Diretor deveria ter sua revisão no prazo máximo de dois anos e, posteriormente, no mínimo a cada dez anos contados da data da promulgação.
“Embora em mora legislativa desde o ano de 2009, a atual Administração Municipal diz estar desenvolvendo freqüentes trabalhos para resolução da demanda com a elaboração de novo diploma normativo de revisão geral do Plano Diretor, conforme previsto na legislação em vigor”.
Nos artigos decretados pelo prefeito na segunda página, ele ordena alguns aspectos.
“Criação de uma comissão especial de avaliação com competência exclusiva de analisar todos os processos administrativos referentes à aprovação e/ou regularização de loteamentos residenciais, comerciais e industriais, urbanos ou rurais, que tramitaram na Administração Municipal a partir de 3 de abril de 2009 até a presente data, bem como as alterações legislativas do Perímetro Urbano e do Macrozoneamento do Município expedidas no mesmo período”.
De acordo com Ivan o decreto visa promover nenhum ato para prejudicar a população ou proprietários. “Eu reconheço o direito dos proprietários de imóveis e a segurança jurídica de suas relações que foram constituídas”.
O que ele quer é apurar a responsabilidade daqueles que promoveram o crescimento desordenado da cidade por ato direto ou por omissão de suas competências legais.
O prefeito explicou que o decreto de suspensão temporária dos loteamentos não significa que os empreendimentos estejam “proibidos”, mas que a partir de agora terá uma fiscalização mias rigorosa e com uma comissão especial de avaliação.
