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Prefeito Ivan Vicensotti aprovou por meio de decreto a atualização do Plano de Saneamento Básico do Município

Após a audiência pública realizada no dia 31, o prefeito autorizou a atualização.

Por: Correio Nogueirense
25/09/2018

Um decreto realizado pelo prefeito Ivan Vicensotti (PSDB), no dia 21 de setembro, declarou aprovada a atualização do Plano de Saneamento Básico do Município.

Segundo a Lei Federal nº 11.445, de janeiro de 2007, que institui o atual marco regulatório do saneamento no Brasil, o responsável pela prestação desses serviços e estabelece os Planos Municipais de Saneamento como instrumento de planejamento da política municipal, é o Município, ou seja, de inciativa do prefeito.

A Atualização do Plano de Saneamento Básico foi apresentada e discutida com a população, por meio de uma audiência pública, realizada no dia 31 de agosto. A audiência foi marcada pela baixa presença dos munícipes e muitos questionamentos por parte de alguns presentes.

Considerando que a Lei Municipal nº 3.227/15 instituiu o Plano e seu artigo 2º estipulou sua atualização a cada dois anos, o prefeito aprovou a atualização. O Plano estava desatualizado desde o ano passado.

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