Um loteamento irregular, localizado no bairro fazendinha em Artur Nogueira, foi embargado pela prefeitura Municipal de Artur Nogueira, nesta terça-feira (17) e publicado no Diário Oficial do município.
Na notificação de Embargo de Loteamento n. 002/2020 é solicitado a empresa SYRTEL SISTEMA DE REDES TELEFÔNICAS, cesse as vendas de lotes de terra e que também faça a demolição de obras realizadas na gleba. Constou na notificação:
“No prazo de 30 dias, proceda a DEMOLIÇÃO DAS OBRAS E EDIFICAÇÕES executadas no imóvel sem a devida aprovação, restaurando ao imóvel suas características originais, em cumprimento a Lei Complementar n. 551/2013 337/2003 que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo e empreendimentos urbanísticos no município de Artur Nogueira, bem como a legislação federal n. 6766-79”.
Segundo a publicação, caso a empresa não cumpra a determinação feita pela Prefeitura de Artur Nogueira, acarretara as seguintes punições:
– Aplicação de multa de 02 (duas) UFESP´S por metro quadrado do imóvel.
– Demolição das obras e edificações executadas no imóvel, sem direito a indenização por parte da municipalidade.
– A denunciação ao MINISTÉRIO PÚBLICO para responsabilização civil e criminal.
– A impossibilidade de aprovação ou execução de projetos e empreendimentos neste município pelo período de 10 anos.
O Prefeito Municipal, Ivan Vicensotti, somente agora veio agir, e isso ocorreu em decorrência de processo judicial em tramitação pela 1ª Vara da Justiça Federal de Americana, pois até então, fazia vistas grossas ao empreendimento irregular, o qual era de seu conhecimento e de algumas de suas Secretarias.
