A Prefeitura de Americana, por meio da Secretaria de Ação Social e Desenvolvimento Humano, está estudando descentralizar o atendimento de 85 usuários da APAE (Associação Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Americana) nas seis unidades do CRAS (Centros de Referência da Assistência Social), com o intuito de promover a inclusão e a reabilitação social do público atendido em seu território de residência, por meio do Programa de Habilitação e Reabilitação, executado em parceria com a APAE. A proposta foi apresentada, na manhã desta segunda-feira (2), na sede da APAE, para os usuários que necessitam de apoio para o transporte.
“Por força de lei nacional, que não reconhece a pessoa com deficiência acima de 30 anos de idade como ‘aluno’, o Tribunal de Contas do Estado julgou irregular o transporte que era oferecido como ‘carona’ pela Secretaria de Educação para 85 pessoas com deficiência, que fazem suas atividades na APAE. Para que essas pessoas não fiquem sem o transporte para chegar até a APAE, estamos estudando a possibilidade de utilizar os espaços dos CRAS para que as atividades possam ser feitas nesses locais pelas equipes da APAE. Quem tiver condição de ir até a APAE, poderá ser atendido lá, sem problemas. É uma proposta imediata que estamos oferecendo e viável para a realidade que se apresenta hoje, até que possamos discutir outras alternativas diante das questões individuais que venham a surgir, mas prezando para que não haja nenhum tipo de interrupção no atendimento”, disse o secretário de Ação Social, Aílton Gonçalves Dias Filho.
A questão do transporte ‘carona’ para os usuários da APAE está sendo colocada há 20 anos, segundo o presidente da APAE, Roberto Cullen Dellapiazza. “É uma questão que precisa ser resolvida. Esse problema vem há 20 anos já. Prezamos pelo bom atendimento e a prefeitura está oferecendo uma solução para que possamos avaliar”, disse.
Para a diretora de Assistência Social e Direitos Humanos, Beatriz Betoli Bezerra, os espaços dos CRAS poderiam abrigar o atendimento da APAE e os usuários poderiam ser inseridos em mais programas e serviços no território, promovendo maior inclusão destes que utilizam o Programa atualmente, além de abrir um espaço necessário pensando nas novas gerações que estão chegando de pessoas na mesma condição e que poderão usufruir dessa nova frente de atendimento, que já vem sendo discutida há anos com a APAE e que agora tem a oportunidade de ser viabilizada.
“O município de Americana tem um programa inédito no país para habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, executado desde 2013, que prevê esse atendimento em complemento aos demais Serviços da Assistência Social. Os usuários poderiam ser divididos por territórios e atendidos nos CRAS e inseridos nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, que temos cobertura em todo território municipal, bem como permanecer com grupo sendo atendido na sede da APAE e ainda nas suas residências com atendimento domiciliar, que hoje já é ofertado pela APAE dentro do Programa, conforme avaliação da APAE, explicou.
Foi esclarecido na reunião que nenhuma pessoa com deficiência ficará sem atendimento e que estão sendo envidados todos os esforços, tanto por parte da prefeitura quanto da APAE nessa parceria, para atender individualmente cada situação da melhor forma possível, para que não haja prejuízos no atendimento à população. Esclareceu-se também que não há legislação que possibilite no momento qualquer medida emergencial em relação à manutenção desse sistema de transporte que vinha sendo adotado, mas que a partir dos estudos que serão realizados pela APAE a respeito das necessidades do público atendido, a prefeitura estará estudando formas legais e viáveis de atender às questões de mobilidade urbana das pessoas com deficiência para promover o acesso aos serviços.
O Programa atende atualmente em torno de 200 pessoas com deficiência que poderão ser beneficiadas pela nova proposta.
“Estamos entendendo essa questão como uma oportunidade de visibilidade para as questões relativas às pessoas com deficiência, que ficam invisibilizadas dentro do espaço institucional da APAE, que com a sua excelência e expertise no atendimento, poderá amplia-lo nessa territorialização dentro de uma proposta inovadora. Não temos a expectativa que seja uma proposta possível para atender a todos os casos, pois esbarramos na realidade e condição de cada pessoa com deficiência e, por isso, o cuidado de propor medidas específicas para cada situação, mas acreditamos ser uma proposta possível e viável para muitos”, considerou o secretário de Ação Social.
