Nesta quinta-feira (25), foi publicado no Diário Oficial do Município, um despacho do gabinete do prefeito Ivan Cleber Vicensotti (PSB), revogando a licitação da concorrência nº 02/2019, que tinha como objetivo a concessão da SAEAN ao particular, e isso se deu através de despacho no processo administrativo n.6362/2019 de 24/Junho/2020, usando a faculdade do poder de autotutela que dispõe a administração pública para rever seus próprios atos.
Ocorreu que no processo judicial n. 1004049-48.2019.8.26.0666, em trâmite pela Vara Cível de Artur Nogueira, promovido por Rafael Odair Rodrigues e Outros, os advogsdos da causa – Dr Eduardo Vallim, Dr Carlos Vallim e Dr Fábio Ulian, solicitaram ao Juiz da causa em 19/Junho/2020, perícia contábil na Saean, para que o perito explicasse detalhadamente sobre o sucateamento da autarquia, conforme justificativas alegadas à concessão e ainda, sobre a vultuosa soma de dinheiro que a Câmara Municipal desta cidade autorizou transferir da Saean ao Município para conclusão da ETE STOCCO, a qual ainda encontra-se inacabada e sem solução alguma para sua operacionalização.
E ainda, os advogados pretendiam ouvir em audiência o prefeito Ivan Cleber Vicenssotti (PSB), a fim de saber dele os verdadeiros motivos da concessão.
Porém, com a revogação da licitação o processo deverá ser extinto pela justiça.
Em resumo, a SAEAN continua sendo uma Autarquia Municipal sem interferência do particular.
