Proprietários de imóveis em Artur Nogueira são convocados a procurar a Prefeitura para regularizar o cadastro de seus bens – em caso de dados desatualizados. O não cumprimento desta obrigação pode acarretar implicações tributárias.
Os artigos 17, 18, 19 e 48 da Lei Complementar nº 255 estipulam que o contribuinte é obrigado a realizar a inscrição cadastral para cada imóvel sob sua propriedade, titularidade ou posse.
O prazo para esta providência é de 30 dias, a contar da convocação pela Prefeitura, da outorga da escritura definitiva de compra ou da assinatura do compromisso particular de compra e venda.
O departamento de Cadastro Urbano do município explica que no caso de transação de propriedade, se o novo titular não atualizar o cadastro, o antigo proprietário pode ser responsabilizado pelas obrigações tributárias do imóvel. Recomenda-se que o antigo e o novo responsável pelo imóvel busquem a Prefeitura para efetuar a transferência e regularizar a situação.
“Se você é proprietário de imóvel em Artur Nogueira e o IPTU ainda não está em seu nome, procure a Prefeitura para regularizar o cadastro do seu imóvel”, frisou o setor.
Isso porque, a Prefeitura deve ser notificada sobre mudanças no nome do proprietário, titular ou possuidor, alterações nos dados destes, falecimento do proprietário, titular ou possuidor, e mudança de endereço para recebimento do IPTU.
Os contribuintes que lavraram a escritura da transmissão e registraram no Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim terão automaticamente o cadastro de seu imóvel atualizado na Prefeitura.
COMO SOLICITAR MUDANÇA DE ENDEREÇO
Para solicitar a alteração do endereço de recebimento do carnê de IPTU, os interessados devem dirigir-se ao setor de Protocolo da Prefeitura, localizado na Rua 15 de Novembro, nº 1.400, 1º piso, de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h.
CADASTRO URBANO
Em busca de esclarecimentos e regularização da situação do imóvel, o setor de Cadastro Urbano atende no Paço Municipal Prefeito Jacob Stein, na Rua 15 de Novembro, 1.400, 2º piso.
O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h, pelo telefone (19) 3827-9700, ramal 9718, ou pelo e-mail [email protected].
