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Prefeitura entra com recurso contra liminar que suspendeu processo licitatório da SAEAN

Defesa do prefeito, Ivan Cleber Vicensotti (PSB), alega que todo o processo foi feito dentro da lei e com total transparência.

Por: Correio Nogueirense
11/12/2019
Foto: Reprodução Facebook

Após a suspensão do processo de licitação do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira (Saean), pelo juiz Paulo Henrique Aduan Corrêa, a Prefeitura entrou com um recurso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo requerendo a suspensão da decisão do juiz.

O escritório que advoga para Vicensotti, Vilela Silva Gomes Miranda, que é de São Paulo, entrou na Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na última segunda-feira (09) com um pedido de suspensão da liminar que barrou o processo licitatório de concessão da SAEAN.

O escritório Carlos Eduardo Vallim de Castro, entrou com uma Ação Popular no mês de novembro contra o processo licitatório, que ocorreria amanhã (12) em Artur Nogueira, a abertura dos envelopes. Mas o Juiz de primeira instância, Paulo Henrique Aduan Corrêa, suspendeu todo o processo e pediu explicações ao Executivo.

A defesa alega que todo o processo foi feito dentro da lei e com total transparência, e que a lei, 585/2014, mais conhecida como a “ Lei Capato” dá autonomia ao Executivo para fazer a concessão.

O processo licitatório até o momento está suspenso. A decisão é resultado de uma Ação Popular proposta pelos munícipes Rafael Odair Rodrigues, Maria Aparecida Schimidt de Barros e Benedito Antonio Jorge que alegou várias irregularidades na licitação.

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