Como parte da campanha Agosto Lilás, a Prefeitura de Artur Nogueira, por meio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, Secretaria de Segurança, e da Coordenadoria de Apoio e Direitos da Mulher, incentiva a participação dos comerciantes nogueirenses na capacitação “Estabelecimento Amigo da Mulher”, do Programa “Não se Cale”.
A certificação é obrigatória e o descumprimento é passível de multa e até suspensão das atividades.
A iniciativa está em consonância com as Leis nº 17.621 e nº 17.635, promulgadas em 2023, que estabelecem diretrizes para combater a violência contra a mulher em estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes, espaços de eventos, hotéis e locais de lazer.
As inscrições para a capacitação estarão abertas até o dia 28 de agosto (segunda-feira), por meio do site mulher.sp.gov.br/naosecale/. Dúvidas podem ser esclarecidas na Coordenadoria, através do telefone (19) 3827-9700 ramal 9380, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Com uma carga horária de 30 horas, o curso será oferecido de forma totalmente on-line, facilitando a participação de todos os interessados. Os módulos abordarão diversos temas relevantes, desde a conscientização sobre a violência de gênero até os protocolos de atendimento e a rede de proteção disponível para as vítimas.
SELO “NÃO SE CALE”
Uma das marcas visíveis da adesão ao programa é o selo “NÃO SE CALE”, que será concedido aos estabelecimentos que concluírem o curso e adotarem as práticas recomendadas.
“Esse selo serve como um indicativo claro para os frequentadores de que o estabelecimento está comprometido em promover um ambiente seguro para as mulheres”, frisou a coordenadora de Direitos e Apoio da Mulher, Lucia Buccini Carrillo.
A certificação é exigida por lei e critério essencial para obtenção do Selo Estabelecimento Amigo da Mulher e participação no prêmio que leva o mesmo nome.
A fiscalização do cumprimento das regulamentações será conduzida pelo Procon-SP, e possíveis infrações podem acarretar em sanções, como multas, suspensão das atividades e até interdição, conforme as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
LEI MUNICIPAL
Em Artur Nogueira, a Lei nº 3494/2021 – sancionada pelo prefeito Lucas Sia (PSD) – obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que sinta em situação de risco.
O Projeto de Lei é de autoria da vereadora Zezé da Saúde, e foi aprovado por unanimidade pela Casa de Leis.
