A Prefeitura de Artur Nogueira instituiu um novo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal (GCM) que, além de valorizar e incentivar os agentes policiais, trará ainda mais economia aos cofres públicos, por meio de reajustes salariais. A Lei Complementar Nº 668/2021, que regulariza o Plano, é de autoria do prefeito Lucas Sia (PSD) e foi assinada nesta quarta-feira (15).
De acordo com o chefe do Executivo, o novo Plano leva em consideração a racionalização da estrutura de cargos e carreiras; a legalidade e segurança jurídica; o estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional. O Plano ainda reconhece e valoriza a Guarda Municipal pela disciplina, serviços prestados, conhecimento adquirido, pelo desempenho e valores profissionais.
“Os agentes encaminhavam frequentes reivindicações para a correção das distorções da reclassificação do antigo Plano de Cargos e Salários da Guarda Civil Municipal. Para tornar possível o atendimento de uma das principais demandas da categoria, após os estudos técnicos realizados e atualizados, o atual Plano tem a intenção de corrigir as distorções do enquadramento realizado pela Lei n.º 639/2019. Dividido por classes, ele passa a favorecer os mais antigos e é um incentivo para toda a Corporação”, explicou Sia.
O prefeito acrescenta que a Lei Complementar repara uma situação anterior que causou divergências e prejuízos para alguns servidores. “Ele é pautado pelo princípio de qualidade do serviço público e visando a valorização e o respeito de que são merecedores os servidores municipais”, frisou.
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MAIS JUSTO
Para o secretário de Segurança Pública Dr. Roberto Daher, este com certeza é um Plano de Carreira mais justo. “No plano anterior, apenas alguns guardas eram privilegiados com salários altos, e o restante recebia um salário bem inferior. Agora a diferença do subinspetor – classe mais alta – para o terceira classe já não é mais tão grande. Houve uma melhoria salarial para os guardas da base, bem como o aumento de vagas nas classes superiores, visto que a possibilidade de ascensão passou a ser maior”, pontuou.
O plano ainda prevê a ascensão de cargos com base no critério “antiguidade”, em que os guardas com mais tempo de serviço passam a ter seu valor reconhecido. Há ainda a ascensão por merecimento daqueles policiais que se aprimorarem por meio de cursos profissionalizantes e graduação. As avaliações serão feitas a partir de critérios objetivos.
Vale destacar que todos os integrantes da Guarda Civil Municipal são considerados Guardas Civis Municipais, os quais são divididos nas seguintes graduações: Guarda Civil Municipal de 4ª Classe; Guarda Civil Municipal de 3ª Classe; Guarda Civil Municipal de 2ª Classe; Guarda Civil Municipal de 1ª Classe; Subinspetor; Inspetores; Subcomandante; Comandante; e Assessor Técnico.
VALORIZAÇÃO
O GCM Guilherme trabalha na Guarda Municipal há quase 14 anos e atualmente atua junto à equipe operacional. Para ele, o novo Plano valoriza de forma significativa o trabalho desempenhado pelos agentes.
“A implantação do novo plano de cargos e carreiras nos valorizará muito, tanto na vida profissional quanto em nossa vida pessoal (família). Dará oportunidade para os GCMs com mais tempo de serviço na Guarda Civil Municipal e aos demais agentes que terão a chance de ter um cargo mais elevado. Para nós da Corporação, o Plano foi muito bem aceito”, disse.
ECONOMIA E CAPACITAÇÃO
A reforma no Plano de Carreira da GCM gerou uma economia de R$ 160 mil mensal, o que equivale a cerca de R$ 2 milhões por ano. Tal economia é possível a partir dos reajustes salariais dos agentes, que possibilitará que o valor seja investido na compra de equipamentos que auxiliem no combate à criminalidade.
O plano ainda prevê que a Prefeitura Municipal viabilize cursos de capacitação, com o objetivo de qualificar os integrantes da Guarda Civil Municipal, bem como cursos de formação para inspetores e subinspetores, com o intuito de atender as necessidades da carreira.
A Lei Complementar Nº 668/2021 revoga a Lei Complementar Municipal nº 639, de 17 de dezembro de 2019.
