A Prefeitura de Artur Nogueira realizará, no dia 30 de julho, às 18h, no Plenário da Câmara Municipal, uma audiência pública referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2027. O encontro é aberto à participação dos interessados.
A LDO é o instrumento que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício seguinte e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo as diretrizes para a aplicação dos recursos públicos.
A realização da audiência atende ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos, garantindo transparência na gestão fiscal e incentivando a participação popular.
Durante a audiência, a população poderá acompanhar a apresentação da proposta referente à LDO de 2027 e contribuir com sugestões e manifestações, conforme previsto na legislação.
