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Prefeitura recusou a ECOVITA por motivos exclusivamente técnicos e legais, segundo Comissão

Ainda de acordo com o relatório emitido pela Comissão Processante, a denúncia não tem nenhum fundamento à alegação sobre a eventual ilegalidade praticada pelo prefeito no cancelamento do empreendimento imobiliário de interesse da empresa ECOVITA.

Por: Correio Nogueirense
23/12/2019

O presidente da comissão, o senhor Ermes Dagrela (PR) e o membro, Miltinho Turmeiro (MDB), emitiram na quinta-feira (19) seus pareceres contrários sobre a denúncia do vereador Rodrigo de Faveri (PTB) contra o prefeito Ivan Vicensotti (PSB), por suposta prática de improbidade administrativa.

Em certo ponto da denúncia, o relatório emitido diz que não tem nenhum fundamento a alegação sobre a eventual ilegalidade praticada pelo prefeito no cancelamento ilegal do empreendimento imobiliário de interesse da empresa ECOVITA por não ter atendido seus interesses privados, como favorecimento da empresa PH imobiliária.

Conforme o processo judicial expedido pela Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento sustentável e Habitação, a recusa ao pedido de regularização em andamento do empreendimento da empresa ECOVITA se deu por motivos exclusivamente técnicos e legais, uma vez que, haveria maior necessidade de estudo técnico da região, há ausência de infraestrutura de atendimento há população nos entornos, como escolas, postos de saúde, bases policiais e rede coletora, e não cumprimento do artigo segundo, do Decreto 041/2016, e artigo 27, de Lei Municipal 337/2003.

A defesa também cita a conversa de WhatsApp, onde supostamente o prefeito teria exigido a intermediação pela empresa PH imobiliária, que não comprova nenhuma irregularidade, ilegalidade ou conduta criminosa praticada por Ivan Vicensotti, pois, existe apenas o encaminhamento de contato por solicitação de representante da empresa, em meio a mensagens parciais, onde se abre parte do conteúdo, com trechos que não se conectam e nem fazem sentidos.

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