Pesquisar
Close this search box.

Prefeitura tem conhecimento desde 2016 que é proibido lotear nesta área de proteção ambiental

O Secretário de meio ambiente da gestão Capato, Dr. Helton Bassi Filippini, assinou um termo assumindo o compromisso de, suspender aprovação de qualquer tipo de empreendimento, dentro da área de amortecimento, na área de proteção ambiental, sem antes o município ter o Plano Diretor e o Plano de Manejo da UC (Unidade de Conservação).

Por: Correio Nogueirense
14/02/2020

Na denúncia protocolada na Câmara dos Vereadores contra o Prefeito Ivan Vicensotti (PSL), foi listado, diversos atos cometidos pelo Prefeito e seus Secretários, na qual foram feitas as liberações para a divisão do loteamento na área ARIE ecológica Matão de Cosmópolis e Artur Nogueira.

De acordo com a denúncia, foram anexadas a mesma, cópias da petição inicial da ação civil pública ambiental, promovida pelo Ministério Público Federal perante a 1ª Vara Federal de Americana, a desfavor do Município de Artur Nogueira, solicitando proteção judicial no entorno da ARIE – MATÃO – Cosmópolis, bem como a contestação formulada em referido processo pelo Município de Artur Nogueira, através da procuradora municipal – Dra. Catarina Machado e ainda, o memorando interno número 2/16, assinado pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente – Dr. Helton Bassi Filippini, assumindo o compromisso de, suspender aprovação de qualquer tipo de empreendimento, dentro da zona de amortecimento de 3.000 metros do entorno da UC, até que seja aprovado e apresentado ao Município o Plano Diretor e o Plano de Manejo da UC.

Com isso, a Prefeitura de Artur Nogueira tinha pleno e total conhecimento, isso desde janeiro de 2016, da proibição em se autorizar empreendimento imobiliário na área objeto da matrícula M-49.788 da empresa C.R.Imóveis de M.Mirim, a qual se encontra dentro da ARIE – Matão – Cosmópolis.

O loteamento irregular, fica dentro de uma área de preservação ambiental, na Rodovia SP 107, Estrada Vicinal CMS 020 — Prefeito Orlando Kiosia, na região ARIE Matão de Cosmópolis, conhecido popularmente como “Corredor das Onças”, onde fica a divisa dos dois municípios.

O Correio Nogueirense entrou em contato com o prefeito Ivan Vicensotti (PSL) mas até o momento não foi encontrado para se manifestar sobre o assunto.

Confira abaixo o documento:

Comentários

Veja também