Na denúncia protocolada na Câmara dos Vereadores contra o Prefeito Ivan Vicensotti (PSL), foi listado, diversos atos cometidos pelo Prefeito e seus Secretários, na qual foram feitas as liberações para a divisão do loteamento na área ARIE ecológica Matão de Cosmópolis e Artur Nogueira.
De acordo com a denúncia, foram anexadas a mesma, cópias da petição inicial da ação civil pública ambiental, promovida pelo Ministério Público Federal perante a 1ª Vara Federal de Americana, a desfavor do Município de Artur Nogueira, solicitando proteção judicial no entorno da ARIE – MATÃO – Cosmópolis, bem como a contestação formulada em referido processo pelo Município de Artur Nogueira, através da procuradora municipal – Dra. Catarina Machado e ainda, o memorando interno número 2/16, assinado pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente – Dr. Helton Bassi Filippini, assumindo o compromisso de, suspender aprovação de qualquer tipo de empreendimento, dentro da zona de amortecimento de 3.000 metros do entorno da UC, até que seja aprovado e apresentado ao Município o Plano Diretor e o Plano de Manejo da UC.
Com isso, a Prefeitura de Artur Nogueira tinha pleno e total conhecimento, isso desde janeiro de 2016, da proibição em se autorizar empreendimento imobiliário na área objeto da matrícula M-49.788 da empresa C.R.Imóveis de M.Mirim, a qual se encontra dentro da ARIE – Matão – Cosmópolis.
O loteamento irregular, fica dentro de uma área de preservação ambiental, na Rodovia SP 107, Estrada Vicinal CMS 020 — Prefeito Orlando Kiosia, na região ARIE Matão de Cosmópolis, conhecido popularmente como “Corredor das Onças”, onde fica a divisa dos dois municípios.
O Correio Nogueirense entrou em contato com o prefeito Ivan Vicensotti (PSL) mas até o momento não foi encontrado para se manifestar sobre o assunto.
Confira abaixo o documento:
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