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Presidente da CCJ defende o ofício enviado pelo Prefeito à Câmara dos Vereadores

Cristiano da Farmácia (PR) ainda alegou que não possui uma posição sobre a concessão da SAEAN e que agora o mais importante é pensar no melhor para a população.

Por: Correio Nogueirense
03/11/2019
Foto: Bruno Custódio/Correio nogueirense

Na tarde da última quinta-feira (31), aconteceu na câmara dos vereadores a reunião da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde teve a análise e votação da constitucionalidade do Projeto de Iniciativa Popular, que “Dispõe sobre a revogação total da Lei Complementar nº 585 de 23 de dezembro de 2014”, que estabelece a concessão da SAEAN para empresas privadas ou terceiros por parte do Executivo.

Composta por Cristiano da Farmácia (Presidente), Adalberto Di Lábio (Membro) e Lucas Sia (Relator). Os vereadores Adalberto Di Lábio e Lucas Sia votaram a favor, Cristiano da Farmácia votou contrário a constitucionalidade do Projeto.

Questionado se o ofício do Prefeito em relação ao Projeto de Iniciativa Popular era uma pressão aos vereadores, Cristiano da Farmácia disse que o Prefeito esta no seu direito. “O Prefeito tem o direito de mandar qualquer tipo de ofício, assim como os vereadores também quando mandam um Requerimento ao Prefeito. Isso não é pressão, é documento, um ato legal, constitucional, podendo alertar sobre alguma coisa. Não existe ilegalidade em relação ao ofício. É ridículo dizer que um documento enviado pelo prefeito é motivo de pressão, até porque os poderes são independentes entre si, cada um tem a sua responsabilidade e seu poder”.

Perguntado ainda sobre o ofício do Prefeito, o Parlamentar respondeu se o ofício não desvalorizava a CCJ sem um parecer. “Claro que não, ele pode mandar qualquer tipo de informação que possa somar, assim como qualquer vereador pode apresentar qualquer tipo de documento que possa influenciar ou até mudar a opinião dos vereadores. Como aconteceu em um projeto lido na reunião, um dos vereadores estava com dúvida, não tinha certeza da votação. Como presidente, adiei para a próxima reunião porque estou dentro do prazo e ainda estaria se esse fosse votado na próxima semana”.

Questionado sobre os custos de mais uma tentativa de concessão, Cristiano alegou que todo ato tem um custo. “Se fosse uma coisa ilegal, o próprio Ministério Público já teria parado o processo de novo. Tudo tem custo, o que eu vejo como uma ilegalidade da propositura do projeto, é que qualquer projeto que você vai fazer, gerando custo para a prefeitura, ele não pode ser proposto. É estranho, a Câmara Municipal autorizou, agora no meio do caminho não pode fazer e se quiser fazer vai ter que pedir para a Câmara de novo. É isso que está acontecendo. Poderia ser pedido pelos vereadores? Não, porque é um processo de exclusividade do Prefeito, ele que tem que mandar um projeto para a câmara pedindo a autorização para fazer a concessão. Caso não queira fazer mais, seria o prefeito que teria que pedir e é nesse ponto que eu entendo a inconstitucionalidade. Nós não estamos falando de votação de projeto, estamos falando de inconstitucionalidade de projeto, entendo houver inconstitucionalidade, porém meu voto é vencido”.

Cristiano da Farmácia foi questionado sobre ser a favor ou não da concessão da SAEAN. “Isso é uma questão de voto, hoje ainda estou formando meu voto para poder chegar no dia da votação e votar com consciência. Tenho algumas argumentações entendendo ser contra, tenho outras entendendo ser a favor, mas o que eu tenho que pesar neste momento, é o que vai ser bom para o município e não o que duas mil pessoas estão apresentando. Até porque na minha opinião, boa parte dessas pessoas acham que assinaram um projeto que proíbe a concessão da SAEAN e isso não é verdade”, finalizou.

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