Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2018, requer a aprovação das contas da prefeitura de Artur Nogueira, correspondentes a 2014, onde quem atuava como prefeito era Celso Capato (PSD). As contas do ex-prefeito receberam parecer desfavorável no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O Projeto foi discutido durante a sessão da Câmara na noite de segunda-feira (03), onde o advogado e Procurador de Celso, Dr. Eduval Serpeloni discorreu sobre o assunto. “Em diversos requisitos, as contas estavam todas em ordem. Como por exemplo, na aplicação em ensino, aplicação mínima de 25%, na gestão de 2014 foi aplicada 26,55% no Fundeb, foi aplicado 72,55%, totalizando 100% das despesas, se aplicasse 99,99% poderia gerar alguma ilegalidade”.
O motivo do julgamento irregular das contas foram os gastos com pessoal em 2013, que fecharam com 58,12%, referente à Lei de Responsabilidade Fiscal. Porém, no final de 2014, Celso providenciou os contingenciamentos de despesas com o pessoal. Em 2014 ele fechou com 53%, 5 % abaixo dos gastos com despesas que estavam irregulares em 2013.
Um dos pontos que foi analisado pelo Tribunal, foi o déficit orçamentário. “Déficit orçamentário a maioria dos municípios tem, poucos município no Brasil são superavitários, não é um problema de uma ou outra gestão, mas sim um problema crônico de nosso país.” Afirma o Procurador Dr. Serpeloni.
O vereador Cristiano da Farmácia (PR) se mostrou favorável ao caso de Celso Capato. “O Tribunal de Contas não mostrou algo que seja realmente grave, nem aplicou uma multa ao prefeito e fez com que ele devolvesse algum dinheiro, ao contrário do que aconteceu por outras contas apuradas por essa Casa no passado. Uma vez sendo feito isso, mostra uma gravidade muito grande em que houve problema, e foi provado isso, nós como vereadores temos por obrigação caçar o direito do político de atuar nos próximos oito anos, assim que provado, constatado, e ele estiver sendo executado pelo Ministério Público a devolver dinheiro para o município.” Cristiano mostrou se favorável a causa do ex-prefeito.
O vice-presidente da Câmara, Professor Adalberto (PSDB), também mostrou sua opinião: “Sigo o pensamento do vereador Cristiano. Fica difícil contrariar quando vejo um prefeito que aplicou mais na saúde do que ele deveria. Eu olho que a aplicação no ensino é no mínimo 25%, geralmente os prefeitos trabalham com o máximo, ele aplicou 26,55%, sendo que a exigência da Fundeb era de 60% e ele aplicou 72,55%, que totaliza 100% os gastos com a Fundeb.”
O Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2018, a favor de Capato, foi aprovado por unanimidade na Câmara.
