Durante a última sessão na câmara dos vereadores, foi enviado ao executivo o requerimento 018/2019 de autoria do professor Adalberto (PSDB), na qual solicita informações sobre o pagamento de décimo terceiro aos agentes políticos do poder executivo. O vereador faz seis questionamentos no requerimento.
1- Houve recebimento pelo Prefeito, vice-prefeito e secretários de valor no ano de 2018 ou 2019 referentes ao décimo terceiro subsídio.
2- Se positivo o item 1, queira informar qual foi o termo legal utilizado para o pagamento.
3-Caso não haja lei que autorizou o pagamento, enviar a cópia do parecer, nota técnica ou instrumento jurídico utilizado para o pagamento.
4- Queira informar os valores efetivamente pagos a cada cargo, discriminadamente;
5- Houve pagamento do décimo terceiro subsídio relativo ao ano de 2017?
6- Se positivo o item 5, enviar os valores pagos a cada cargo (prefeito, vice-prefeito e secretários), discriminadamente.
Durante a sessão desta segunda-feira (06), o vereador questionou o prefeito falando sobre os valores brutos gastos com subsídios com os agentes públicos. “Considerando o valor bruto dos subsídios do prefeito, vice, secretário e agentes públicos foram envolvidos um valor de R$ 139.932,00 mil reais pagos a títulos de décimos terceiro salário”.
O edil usou a constituição federal no artigo 39 para questionar se está na lei ou não a forma que foi pago o décimo terceiro. Na constituição diz no parágrafo quarto, ‘O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI’.
Professor Adalberto continua falando sobre como os agentes podem receber o décimo terceiro. “Todos os detentores de mandato eletivo só podem receber o décimo terceiro se existir uma lei municipal, passar por essa casa e pelo que eu saiba não passou isso em nenhum momento”.
Para terminar o vereador fala o motivo do requerimento e fala em CPI. “O requerimento quer saber de qual base legal foram pagos os décimos terceiros, se houve base legal parabéns, se não, vou pegar alguns colegas que entendem de CPI e começar a trabalhar de forma mais séria porque não estão acreditando na gente. Estamos aqui para defender os interesses do município e não estamos aqui para brincar de política”, finalizou.
