A Prefeitura de Artur Nogueira, em parceria com o Programa Cidade Legal, convoca os proprietários de lotes no núcleo Tabapuã a participarem do cadastro social, um passo essencial no processo de regularização fundiária.
O Programa Cidade Legal, contratado pelo Governo do Estado de São Paulo, tem como missão legalizar a posse e propriedade dos moradores de áreas em situação de irregularidade, proporcionando segurança jurídica e garantias aos habitantes dessas regiões. Considera-se moradia irregular aquela em que o residente não possui a devida escritura ou matrícula do imóvel registrada em cartório.
O cadastro social é uma das etapas cruciais desse processo de regularização, visando reunir a documentação necessária para encaminhamento ao cartório.
“Mesmo para aqueles que já possuem a matrícula individualizada de seus lotes, a participação no cadastro é crucial para o sucesso do processo de regularização para os demais moradores”, frisou a Secretaria de Planejamento.
VISTAS NOS DIAS 30 E 03
A equipe de cadastramento social estará disponível para realizar o cadastro diretamente nas residências nas seguintes datas:
Data: 30/11
Horário: Das 9h às 17h
Data: 03/12
Horário: Período da tarde
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Durante o cadastro, é imprescindível a apresentação dos seguintes documentos:
-RG e CPF (de ambos os cônjuges, se aplicável)
-Certidão de casamento ou óbito (para casados ou viúvos)
-Pacto Antinupcial
-Formal de Partilha (para divorciados)
-1 Comprovante de residência anterior ao ano de 2018
-1 Comprovante de residência atual
-Comprovante de aquisição do lote (contrato de compra e venda, declarações, recibos ou outros)
Em casos de imóveis alugados, é necessário informar o nome do proprietário.
