O Presidente da Casa de Leis, Beto Baiano, pautou o projeto de Iniciativa Popular, que teve parecer favorável, na última quinta-feira na Comissão de Constituição e Justiça, “CCJ” por 2 votos a 1. Na próxima terça-feira na sessão ordinária, o projeto será apreciado pelo plenário da Câmara.
Cristiano da Farmácia (PR) esperava conseguir mais uma semana para analisar a constitucionalidade do Projeto, já que o edital da concessão é só em dezembro. “O edital é para dezembro, temos mais três sessões este mês de novembro, uma sessão não iria prejudicar em nada, na segunda quinzena estaria aprovado ou rejeitado o projeto. São situações que forçam, justamente aquilo que falam que não é para ser feito, estão fazendo. O discurso é que fazem tudo atropelado, tudo de qualquer jeito, foi o que fizeram aqui na reunião. Não me deram a oportunidade de poder mudar o meu voto, então, pela visão que tenho, é inconstitucional.
Relator da CCJ, Lucas Sia (PSD) falou sobre a votação da constitucionalidade da iniciativa popular na comissão. “Minha visão é positiva, fiquei contente com o parecer da comissão favorável ao projeto, entendo, até como advogado, que a comissão tomou a decisão mais correta. Porque não existe nenhum vício de iniciativa e o projeto de iniciativa popular é cabível mediante o regimento interno da Câmara, a lei orgânica do município, ao artigo 14, inciso 3 da constituição federal, mediante a constituição estadual no artigo 47, no inciso 18 e também a lei federal 9.709 de 1998. Então, tenho certeza que a comissão tomou a melhor decisão. Na CCJ o relatório já foi finalizado, sem acrescentar nenhum documento. A última documentação apresentada foi feita pela Prefeitura, inclusive foi muito mal feita e que não apresenta nenhuma jurisprudência específica contra a constitucionalidade desse projeto (iniciativa popular). Ela diz sobre projetos de iniciativa popular que aumentam ou diminuem o valor da tarifa, o que realmente não seria de competência do poder legislativo. Isso me preocupa, porque a partir do momento que a prefeitura apresenta uma documentação, coloca um monte de jurisprudência apresentando que só o executivo é cabível para poder controlar a tarifa, me preocupo com essa concessão da SAEAN, pois já está havendo indícios de que se ela ocorrer, a iniciativa popular e o Legislativo não vão poder fazer nada. Ela vai aumentar a tarifa realmente pelos julgados vai ser inconstitucional e não vamos poder fazer nada”.
Membro da CCJ, Professor Adalberto (PSDB), comentou sobre quais serão os próximos passos em relação ao Projeto de Iniciativa Popular. “A Comissão de Constituição e Justiça só trabalha para dar o parecer se o projeto é constitucional ou não. Embora tivéssemos outros projetos, a nossa atenção estava focada no projeto de iniciativa popular, que visa derrubar a lei 585 porque entendemos que ela tem uma aplicação de forma temporal. A circunstância que o município vive hoje é totalmente divergente do que estava acontecendo em 2014, então naquele ano se deu a autorização ao executivo de fazer a concessão. Hoje entendemos que não é necessária a concessão e que se for fazer a concessão, que o executivo elabore um projeto de lei e que envie para essa Casa. Temos base na constituição estadual, no artigo 47, na constituição federal e entre outras leis. Nós não quisemos esclarecer tudo, porque ainda não sabemos o que vai acontecer em votação no plenário”.
Presente na reunião da Comissão para poder acompanhar a votação, Davi Fernandes (DEM) deu sua opinião sobre a votação dos membros da CCJ. “Acompanho o voto do Lucas Sia e do Professor Adalberto sobre a legalidade do Projeto. Não foi discutido o mérito e sim a legalidade. Tem dois fatores que temos que deixar público. Primeiro, a iniciativa popular trata de revogar uma lei existente no município que da autonomia para o prefeito fazer a concessão, no momento que ele quiser sem passar pela Câmara Municipal. É de competência do Poder Executivo, pela Constituição Federal, que o prefeito pode fazer a concessão, porém, ele tem que enviar para a câmara municipal. O que estamos analisando é a revogação desta lei e não interferindo no poder executivo dizendo que ele não pode fazer a concessão”.
A primeira sessão, que costumeiramente acontece sempre na primeira segunda de cada mês, teve o seu dia alterado, para terça-feira (05), depois de um pedido do Edil, Cristiano da Farmácia e aceito pelos demais vereadores e pelo presidente da casa de Leis, Beto Baiano. A sessão tem início às 19h30 e conta com a presença dos munícipes.
