As heranças são bens, patrimônios ou dívidas deixadas por alguém em razão de falecimento. Quando se trata de herança na questão matrimonial, há algumas dúvidas sobre, principalmente no caso da união estável.
Segundo o Código Civil, só quem foi casado formalmente tem direito à herança quando se torna viúvo (a). Portanto há um Projeto de Lei que pretende equiparar a união estável ao casamento, ampliando direitos do companheiro (a).
Muitas pessoas têm dúvidas sobre os seus direitos, ou não sabem sobre alguns deles. No caso da união estável, a pessoa que deseja fazer um testamento não sabe se pode livremente dispor de seus bens ou não. Se o Projeto for aprovado, os direitos de uma união estável serão os mesmo aos de um casamento reconhecido por lei.
O Projeto de Lei de iniciativa do Senado (PLS) 196/2018, tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e propõe o direito a herança, entre outros do casamento à uma união estável.
