O Projeto de Lei 015/2023, de autoria do Vereador Neidão do gás, aprovado por unanimidade na Câmara Municipal, foi sancionado nesta terça-feira pelo Prefeito Lucas Sia. A proposta dispõe sobre a identificação dos veículos utilizados pela administração pública municipal direta, indireta e autarquias.
Os Setores da administração pública do município de Artur Nogueira deverão identificar todas as viaturas, veículos ou máquinas que façam parte do patrimônio pessoa jurídica de direito público, bem como todos os carros alugados ou cedidos por contrato ou similares. A identificação será feita com adesivos específicos do órgão, departamento ou autarquia nas portas laterais e na parte traseira, contendo o e-mail e número de telefone da ouvidoria para possíveis comunicações.
Segundo o Vereador Neidão do gás, o objetivo do projeto é garantir ampla publicidade à população a respeito da utilização de veículos pela administração pública. “A fixação dessas informações promove a facilitação ao acesso de informações especificas sobre quem pode utilizar aquele veículo e a finalidade de sua utilização, o qual possibilita ao cidadão de Artur Nogueira mais uma ferramenta de fiscalização do uso de recursos públicos pelos gestores municipais, servidores concursados e comissionados”, afirma o parlamentar.
O descumprimento da Lei poderá ocasionar em penalidades, bem como advertência ou suspensão aos agentes públicos responsáveis pelo veículo.
