A Comissão de Transparência, Governança Pública, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) se reuniu na última quarta-feira (10) para votar em caráter terminativo, a proposta que garante ao consumidor a restituição de senhas ou documentos comprobatórios do horário de chegada ao local de atendimento.
O Projeto de Lei de autoria do senador Vicentinho Alves (PR-TO) altera o Código de Defesa do Consumidor para classificar como abusiva a retenção de senha comprobatória do horário de chegada do consumidor ao estabelecimento do fornecedor ou ao local de atendimento.
A proposta determina que as senhas sejam restituídas ao consumidor com a anotação do horário e a identificação da pessoa que o atendeu. De acordo com o Projeto, a retenção da senha pelo fornecedor inviabiliza a prova do mau atendimento.
