Na última sexta-feira (13), o prefeito de Artur Nogueira, emitiu um comunicado ao presidente da Casa de Leis, Beto Baiano (PRP) contendo o veto do projeto de lei que autoriza a instalação de eliminadores de ar nas tubulações de água, em Artur Nogueira e explicando os motivos de sua decisão.
No documento, o Chefe do Executivo explica que a ARES-PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicabas, Capivari e Jundiaí), tem autonomia e tutela da fiscalização do serviço, “As razões baseiam-se no Parecer Jurídico n.04/2020 que indica sua competência exclusiva para dispor sobre assuntos pertinentes a tutela regulatória que foi transferida pelo Estado no tocante ao saneamento básico”.
Ivan Vicensotti, destaca que há uma resolução proibindo a instalação de tal equipamento, “Igualmente informa a existência da Resolução ARES-PCJ N/50/2014 que especificamente trata da proibição de instalação do pretendido equipamento eliminador de ar. Por isso, indica a ilegalidade da obrigatoriedade de instalação, demostrando ainda a ausência de certificação da qualidade e segurança do equipamento”.
O veto será apreciado pelos vereadores na sessão de hoje na Câmara Municipal.
