Na noite desta segunda-feira (18) aconteceu a última sessão da Câmara Municipal de Artur Nogueira antes do recesso parlamentar. O Projeto de Lei (PL) 023/2018, que estipula regras quanto a comercialização de carne moída no município foi aprovada por unanimidade nesta sessão.
A proposta do vereador Cristiano da Farmácia (PR) quer regulamentar a venda de carnes pré-moídas e facilitar a identificação e procedência do produto. O vereador comenta que outras cidades como Santos (SP), Campinas (SP) e São Paulo (SP) já possuem leis similares. Na sessão o vereador comentou que acredita que no futuro haja uma lei que regulamente de maneira estadual.
O Projeto de Lei 023/2018 estabelece que o açougue deverá ter o espaço físico adequado e manter condições higiênico-sanitárias controladas com registro em forma de um Procedimento Operacional Padronizado. Esse documento deverá ser escrito e conter instruções sequenciais para a manipulação, produção, armazenamento e exposição para a venda de alimentos e das atividades de limpeza e desinfecção das instalações, materiais, equipamentos e utensílios.
O projeto determina que é direito do consumidor exigir que a carne seja moída em sua presença, se ele assim preferir. O estabelecimento será obrigado a colocar, em local visível e de fácil leitura, uma placa ou cartaz que informa esse direito aos clientes. Além disso o PL estabelece que os funcionários que manipulam a carne deverão fazer cursos de capacitação focados na higiene, e as capacitações deverão ser comprovadas com documentos. Também não será permitido qualquer “aditivo e coadjuvantes de tecnologia”, bem como substâncias ou matérias estranhas de qualquer natureza.
A proposta segue para o Poder Executivo que deve regulamentar como lei.
