Projeto de Lei criado pelos vereadores Adalberto Di Labio (PSDB) e José Pedro Paes (PSD), autoriza a criação do Banco Municipal de Materiais de Construção e dá outras providências. O Projeto será discutido na próxima sessão da Câmara Municipal, que será na segunda-feira da próxima semana (03).
O Projeto de Lei tem por objetivo, redistribuir sobras de matérias primas da construção civil, como resíduos sólidos que possam ser utilizados em obras, materiais adquiridos pelo Município, doações de empresas, entidades não governamentais e da comunidade em geral.
O repasse dos materiais que integram o Banco Municipal será feito para a população que está em situação de vulnerabilidade social, em casos como uma reforma ou recuperação de moradia em virtude de emergência e/ou calamidade.
Entende-se por emergência/calamidade: incêndios, afogamentos, deslizamentos, vendavais e eventuais fenômenos que possam causar danos à habitação das pessoas. O Poder Executivo definirá os interessados em acessar o Banco Municipal de Materiais de Construção demonstrem sua condição de vulnerabilidade social.
Segundo o Projeto de Lei, as despesas para a execução de tal, serão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. O poder executivo terá o prazo de 120 dias para regulamentar a Lei, a partir do dia de sua apresentação.
As sessões da Câmara Municipal são abertas ao público, e conta com a presença da população nogueirense.
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