A Lei do Superendividamento, passou a valer em julho de 2021, e, após dois anos de sua vigência, poucos consumidores conhecem e sabem como se utilizar dela para sair das dívidas. Com isso, no artigo de hoje vamos tratar sobre algumas vantagens trazidas pela Lei do Superendividamento.
Antes de falarmos propriamente das vantagens dessa lei voltada aos consumidores superendividados, é importante esclarecer qual o objetivo dessa legislação. A Lei do Superendividamento veio fortalecer a necessidade de fornecimento de crédito responsável pelas empresas, além de criar mecanismos para consumidores que estão com sua renda comprometida a ponto de já não conseguir mais arcar com as prestações de seus empréstimos ou de compras no crediário, sem comprometer a sua manutenção de forma digna.
E quais as vantagens dessa lei? Vamos falar sobre quatro vantagens:
A primeira grande vantagem da Lei do Superendividamento, é a renegociação das dívidas em bloco. Mas, o que isso significa? Uma pessoa superendividada pode se reunir com todos os credores de uma só vez para elaborar um novo plano de pagamento, o que proporciona também economia de tempo.
Outra vantagem, é que após instaurada a ação de superendividamento, com a reunião de todos os credores, o devedor poderá apresentar um plano de pagamento de até 5 anos, no qual vai considerar todos credores e dívidas, e sua capacidade de pagamento.
Feito o plano de pagamento, é possível solicitar que o pagamento da primeira parcela seja realizado em até 180 (cento e oitenta dias), o que se aceito pelos credores ou determinado pelo Juiz, pode trazer um alívio para o devedor.
A última vantagem que vamos mencionar hoje é a preservação do mínimo existencial, que seria reserva de uma quantidade de valores necessários para manutenção digna do devedor. Há uma legislação que determina este mínimo existencial como R$ 600,00 (seiscentos reais), no entanto, judicialmente, o entendimento tem sido diferente, sendo analisado cada caso e aplicado valores maiores relacionados ao mínimo existencial.
Além dessas, existem outras vantagens que a Lei do Superendividamento pode trazer ao consumidor superendividado, sendo importante consultar um profissional especializado para análise do caso.
Ficou com dúvidas e quer saber mais? Fale conosco através do link: https://wa.me/message/CGM3I62TBZ6DI1
Aproveite e nos siga no Instagram: @rb.advs
