O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) rejeitou um recurso contra o parecer desfavorável das contas da Prefeitura de Artur Nogueira em 2017, em sessão no Tribunal Pleno, no dia 2 de setembro de 2020, às 10h.
A defesa do chefe do Executivo, Ivan Cleber Vicensotti (PSB), entrou com um pedido de reexame, argumentando a decisão do parecer desfavorável, mas o tribunal apontou que as argumentações não foram suficientes para reverter a situação referente a 2017.
“A argumentação do recurso não afastou a falha que fundamentou a reprovação das contas. Destacando-se que a apelante reconheceu que os valores devidos a título de aporte financeiro para enfrentar o déficit atuarial não foram recolhidos no exercício e regularizado apenas em dezembro do exercício seguinte. A ocorrência ganha contornos mais gravosos quando verificado o descumprimento do princípio da anualidade, e em especial, o caráter crônico da falha do órgão em exame, uma vez que problemas na gestão do regime próprio de previdência do município de Artur Nogueira inquinaram também as contas de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016”, apontou a relatora – conselheira.
Segundo a relatora – conselheira, Dra. Cristiana de Castro Moraes, a prefeitura de Artur Nogueira praticou de forma irregular inadimplência dos aportes financeiros no ano de 2017 e nos anos seguintes. “Conforme salientado pelo Ministério Público de Contas, a administração prosseguiu com a mesma prática irregular, dos exercícios seguintes, anotando fiscalização em seus relatórios, descumprimento dos acordos assumidos, nova inadimplência dos aportes do déficit atuarial o qual atingiu durante todo o exercício de 2018, e também competências de janeiro a agosto de 2019, conforme relatório do segundo quadrimestre desse último período”, ressaltou.
Dra. Cristiana finalizou dizendo. “Assim, o caráter retrospectivo e prospectivo da impropriedade, demonstra uma falta de compromisso do gestor com o equilíbrio de longo prazo em seu regime próprio de previdência. E não me anima o afastamento da impropriedade cometida em 2017. Meu voto é pelo não provimento do pedido de reexame”.
O parecer do TCE-SP será encaminhado para a Câmara de Vereadores da cidade para receber a decisão final.
Entenda
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) divulgou um relatório reprovando as contas apresentadas pela Prefeitura de Artur Nogueira (SP) referentes a 2017, primeiro ano do prefeito Ivan Cleber Vicensotti (PSB) à frente da prefeitura. Dentre as irregularidades apontadas, pela procuradora de contas Letícia Formoso Delsin Matuck Feres, estão nepotismo em relação a irmã do Chefe do Executivo e secretária municipal de educação Elaine Vicensotti, a grande quantidade de funcionários remunerados pela realização de horas extras acima de 2 horas/dia e contratação de empresa sem comprovação de execução dos trabalhos.
No despacho do dia 12 de novembro de 2019, a procuradora de Conta Letícia Feres observou que “A Sra. Elaine Vicensotti Boer, irmã do Prefeito Municipal, ocupa, desde 02/01/2017, o cargo de Secretária Municipal de Educação, o que configura a prática de nepotismo, em flagrante desrespeito à Súmula Vinculante n. 13 do STF e aos princípios contidos no Art. 37, caput, da Constituição Federal”.
Na avaliação, a representante do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apontou que foram pagos R$ 490.000,00 sem apresentação de qualquer documento probatório da real prestação do serviço. “Inexistiu processo licitatório ou mesmo processo de “dispensa de licitação” para a referida contratação. Não houve nem mesmo contrato e não foi apresentada documentação comprovando da prestação do serviço”.
Ainda dentro da avaliação das contas do município, o TCE questionou que o município não atingiu a meta IDEB do município no ano da última avaliação. “Menos de 25% dos alunos de pré-escola e dos anos iniciais concluíram o ano letivo em período integral durante o exercício de 2017 (Meta 6 do PNE)”.
Determinou, as regularizações anunciadas no Quadro de Pessoal e o esclarecimento das investigações em curso nos setores de Almoxarifado e Saúde.
Na época, entramos em contato com o prefeito Ivan Cleber Vicensotti, mas não obtivemos resposta.
Pedido de impeachment
No dia 12 de agosto, foi protocolada na Câmara Municipal, uma denúncia pelo munícipe de Artur Nogueira, Rafael Odair Rodrigues.
De acordo com o autor da denúncia, o prefeito fez uma “contratação direta” da empresa ERA TECNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES e SERVIÇOS LTDA sem processo licitatório, no valor de R$ 3.765.901,66 – responsável pela limpeza pública e urbana de Artur Nogueira. Os valores, segundo Rafael, foram pagos em 2017, sendo que o valor atual corrigido do prejuízo ao erário está em R$ 5.382.225,62.
A Câmara de Vereadores aprovou, no dia 17 de agosto, a abertura do processo de impeachment do prefeito Ivan Cleber Vicensotti (PSB). Oito vereadores votaram pela admissibilidade do processo e 2 contra.
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