Durante a fala livre na última sessão da Câmara Municipal, realizada segunda-feira (08), o vereador Rodrigo de Faveri (PTB) levantou uma questão sobre o decreto feito pelo prefeito em setembro.
O decreto teria sido feito no dia 21 do mês passado, para a atualização do Plano de Saneamento Básico do município. “Gostaria de fazer uma menção a um decreto que foi feito pelo Executivo no dia 21 de setembro de 2018, um decreto que dispõe sobre a atualização do Plano de Saneamento Básico de Artur Nogueira instituído pela Lei Municipal 3227. Mediante a este decreto, gostaria de fazer uma leitura rápida do artigo 217 da Lei Orgânica que é a Constituição Municipal, ela diz que o Município formulará a sua politica pública de saneamento básico e a elaborará, fazendo aprovar este por Lei”, explica de Faveri.
De acordo com o vereador, o Executivo deveria ter elaborado um Projeto de Lei para a atualização do Plano que passaria pela Câmara, não elaborado um decreto como foi feito.
Rodrigo de Faveri conclui sendo contrário à atitude do prefeito perante o decreto. “Eu discordo do Executivo quando ele atualiza o Plano de Saneamento Básico por decreto, quero deixar registrado aqui a minha discordância, pois a Lei Orgânica do Município diz que deveria ser encaminha a esta Casa um Projeto de Lei para a atualização do mesmo”, afirma.
