A Câmara de Vereadores de Artur Nogueira aprovou, na noite de ontem (10), o Projeto de Decreto Legislativo 001/2019 que dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal, correspondente ao ano de 2016. Após análise da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, a decisão foi quase unânime, por onze votos a um, os vereadores deram o parecer favorável a Celso Capato (PSD), ex-prefeito do município perante as contas de 2016.
Único vereador contrário as contas do ex-prefeito foi Rodrigo de Faveri (PTB), o edil diz que respeita a decisão dos companheiros, mas explicou o seu motivo de ir contra. “Com respeito à decisão dos nobres colegas que compõe a comissão de orçamento e aqueles que irão vos acompanhar na aprovação das contas desse exercício. Quero dizer que reconheço a legitimidade da atribuição dos vereadores para tal, pois, além da competência Legislativa, Fiscalizadora e de Assessoramento ao Executivo, tem também a Função Julgadora e apreciar as contas públicas dos administradores”.
Rodrigo também lembrou aqueles que foram contra a decisão da comissão, que a lei constitucional garante inviolabilidade dos vereadores. “Quero lembrar aqueles que reclamaram da decisão da comissão, que além da Lei orgânica do município, a Constituição Federal garante no seu artigo 29, ‘A Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município’”.
O petebista lembrou sobre o artigo 6 do regimento interno para poder justificar o seu voto. “Desta forma diante dos meus nobres pares, diante do compromisso por mim assumido e prometido de acordo com artigo 6º do regimento dessa casa. Onde prometi exercer, com dedicação e lealdade, o meu mandato, observando as leis e defendendo os interesses do Município de Artur Nogueira e o bem de sua população”.
Após todo o seu discurso, Rodrigo justificou o porque foi contra a aprovação das contas, “Justificar o meu voto desta vez favorável ao parecer do Tribunal de contas do estado de São Paulo, e então contrário à decisão da comissão de orçamentos dessa câmara. E salientar que o município apresentou um déficit orçamentário nesse exercício de R$ 17.761.401,48, e que dentre todos outros pontos citados no parecer do tribunal, foi o que mais pesou na minha decisão, pois, aprovar uma conta com um descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal nessa proporção pode criar uma “Jurisprudência Legislativa” ou seja, um exemplo nocivo para futuros gestores, onde o que só importa é os que “os olhos veem”, como os investimentos, praças e jardins, sem considerar a importância de conciliar tudo isso com a saúde financeira e com a austeridade para garantir o futuro sólido a longo prazo no desenvolvimento de nossa cidade”, finalizou.
