Na sentença assinada no dia 18 de maio de 2020, o juiz Paulo Henrique Aduan Correa, da Comarca de Artur Nogueira, suspendeu a decisão anterior da prefeitura de Artur Nogueira, que tornava sem efeito as licenças prévia e de instalação do loteamento “Mário de Fáveri”. Com esta decisão, a autora – ECOVITA — Incorporadora e Construtora LTDA., poderá retomar os trabalhos para instalação do loteamento habitacional em Artur Nogueira. A decisão cabe recurso.
O empreendimento, segundo a ECOVITA, contará com 596 casas, dentro do programa Minha Casa Minha Vida.
O magistrado menciona que todas as autorizações a Ecovita tinha e estava dentro da Lei “Registra-se, ademais, que a autora recebeu a validação da CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) em 10/07/2018 e revalidação do Certificado GRAPROHAB (Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais) 160/2016 com validade até 12/04/2020, razão pela qual não se afigura crível o argumento do município de que o projeto estaria em desconformidade com as normas ambientais”.
O Juiz destaca o posicionamento da Promotora de Justiça, Dra. Maria Paula Machado de Campos, “Peço vênia para mencionar, quanto a esse ponto, a colocação feita pelo representante do Parquet (Ministério Público) ao pontuar que o argumento do município de que o sistema de tratamento de esgoto apresentado pelo loteamento colocaria em risco o lençol freático e os mananciais da bacia do Ribeirão Boa Vista não veio acompanhado de parecer técnico apto a desconstituir as licenças já concedidas pelos demais órgãos”.
A Promotora de Justiça, Dra. Maria Paula Machado de Campos argumenta a falta de técnica e credibilidade por parte da prefeitura municipal de Artur Nogueira. “O argumento lançado pelo município de que o sistema de tratamento de esgoto apresentado pelo loteamento apresenta medidas de risco e contaminação do lençol freático e dos mananciais da bacia do Ribeirão Boa Vista, não encontra amparo técnico, tampouco aponta quais seriam os pontos de risco e quais medidas poderiam ser adotadas pelo loteador para a correção do problema, o que revela sua falta de técnica e credibilidade”.
O Correio Nogueirense entrou em contato com o prefeito Ivan Vicensotti pedindo uma posição, mas até o momento a solicitação não foi atendida.
Entenda o caso:
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) instaurou em novembro de 2019 um inquérito civil para apurar supostos atos de improbidade administrativa, cometidos pelo prefeito de Artur Nogueira, Ivan Cleber Vicensotti.
A investigação foi aberta, segundo a promotora, Maria Paula Machado de Campos, após a representação de uma denúncia feita por Luiz Rodrigo de Faveri e ECOVITA Incorporadora e Construtora LTDA, noticiando que o prefeito Ivan Vicensotti, teria condicionado a aprovação de loteamento de casas populares (que seria desenvolvido pela empresa ECOVITA) à aprovação, pela Câmara Municipal, de projetos de Lei de Expansão Urbana que beneficiariam terrenos de propriedade de familiares do prefeito.
Considerando que, segundo a denúncia, o prefeito Ivan Vicensotti teria exigido do representante da empresa ECOVITA a contratação da imobiliária PH – Imobiliária EIRELI para a intermediação de venda das casas populares cujo loteamento se pretendia aprovar junto a prefeitura, sendo que o objetivo da contratação seria o repasse de dinheiro ao prefeito.
O Município de Artur Nogueira já havia aprovado, por meio do Decreto nº 041/2016 o loteamento a ser desenvolvido pela ECOVITA Incorporadora e Construtora LTDA.O argumento usado pela prefeitura de Artur Nogueira de que o loteamento em questão apresenta risco de contaminação do lençol freático e dos mananciais da bacia do Ribeirão Boa Vista, não encontra amparo técnico, segundo a justiça. Em maio de 2018 foi revalidado o certificado, GRAPROHAB, mas depois que a Expansão Urbana foi reprovada pela Casa Legislativa Municipal e o parlamentar, José Pedro Paes (PSD), votou contrário. Segundo o loteador, a partir desse dia o prefeito Ivan Cleber Vicensotti (PSB) não recebeu mais o engenheiro da ECOVITA e assim o Loteamento ficou suspenso.
