A Prefeitura de Artur Nogueira, por meio da Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, estabeleceu um novo protocolo para intensificar o combate à perturbação do sossego no município, especialmente aquela causada por veículos com escapamento aberto, som automotivo em volume excessivo e manobras que gerem ruídos incômodos.
A iniciativa segue entendimentos já consolidados pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhecem que não é obrigatória a medição de ruídos por equipamentos específicos para a adoção de medidas administrativas e legais. Nesses casos, a constatação pode ser feita a partir da percepção do agente público.
Com o novo procedimento, qualquer cidadão que identificar situações de perturbação do sossego envolvendo veículos poderá encaminhar vídeos à Ouvidoria do Município, possibilitando a adoção das medidas administrativas previstas no Código de Fiscalização de Posturas.
O artigo 230 do Código de Posturas classifica como infração o ato de perturbar o sossego público por meio da produção de sons, ruídos ou vibrações em desacordo com as normas legais ou regulamentares, o que inclui o excesso de volume em carros e ruídos de escapamentos acima do limite permitido.
As denúncias podem ser feitas pelo telefone da Ouvidoria Municipal: (19) 3827-9710.
Denúncias e responsabilização
Para que a Fiscalização de Posturas possa autuar o infrator com base nos vídeos encaminhados, é necessário que o autor da gravação se identifique e consiga registrar a placa do veículo, conforme exigência do Poder Judiciário. Denúncias anônimas continuam sendo recebidas, porém, nesses casos, a autuação depende da realização de diligências prévias, o que nem sempre é possível.
O novo protocolo não impede o acionamento da Guarda Civil Municipal (GCM) e da Polícia Militar. Nessas situações, além das penalidades administrativas previstas no Código de Posturas, também poderão ser aplicadas as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com multa e retenção do veículo até a regularização.
Para o secretário de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, Roberto Daher, a medida busca garantir o bem-estar da população. “Não é opressão. Queremos atuar pela paz pública e pelo sossego do povo nogueirense. O som alto de veículos e a reunião de motociclistas causam degradação ambiental, prejudicam a saúde pública e geram transtornos à locomoção e ao tráfego. Nosso objetivo é trazer paz à população, por isso pedimos a colaboração dos moradores, seja acionando os órgãos de segurança, seja registrando e denunciando os infratores”, destacou.
Fiscalização e novas normas de circulação
Além do recebimento de denúncias, a Secretaria de Segurança implantará operações periódicas para identificar veículos irregulares, como carros rebaixados sem autorização, escapamentos abertos, pneus e faróis fora das especificações originais. Veículos em desacordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro e das resoluções do CONTRAN serão retidos até a regularização, salvo quando houver autorização do DETRAN.
As ações também abrangerão bicicletas elétricas, ciclomotores e motocicletas, que passaram a ter regras específicas de circulação conforme a Resolução CONTRAN nº 996, de 15 de junho de 2023.
A população deve se atentar às exigências legais, como uso de equipamentos obrigatórios, capacete, habilitação e registro junto ao órgão de trânsito.
