Durante a 21ª sessão da Câmara de Holambra em 2019, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 019/2019, de autoria do Executivo, que altera a Lei que regulamenta o auxílio financeiro aos estudantes universitários e secundaristas técnicos para pagamento de transporte intermunicipal.
A justificativa do projeto aponta as razões para as alterações propostas: “O objetivo é passar a exigir do candidato ao benefício a apresentação do cartão cidadão como mais uma condição essencial para a concessão do benefício, demonstrando o vínculo do candidato com o Município, evitando assim que o cofre público de Holambra custeie benefício para cidadão de outro município”.
O projeto altera também algumas datas para apresentação de documentos e a forma de pagamento do benefício para transferência eletrônica, o que deve promover maior segurança e transparência.
Requerimento convocando o diretor Municipal de Obras e Planejamento também foi aprovado por unanimidade. A iniciativa visa esclarecer o andamento das obras da quadra coberta do Bairro Palmeiras
Já a votação do projeto de Lei 20/2019, de autoria do vereador Aparecido Lopes(Cido Urso-PTB), que dispõe sobre a permanência de ambulância em eventos públicos, foi adiada. O parecer da comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara foi desfavorável ao projeto, pois considerou que há vício de iniciativa, ou seja, caberia apenas ao Executivo tomar medidas relativas à gestão administrativa. A vereadora Jacinta Heijden(PSDB), que faz parte da comissão, manifestou-se contra o parecer, mas foi voto vencido. Diante da ampla discussão travada pelos vereadores em tribuna, o vereador Mario Sérgio pediu vista ao Projeto, para que este seja melhor analisado. O pedido de vista foi aprovado por unanimidade e o projeto deverá ser votado na próxima sessão, no dia 9 de setembro.
Em tribuna, o presidente da Câmara, Janderson Ribeiro(Chiba-PP), informou que o material para audiência pública sobre a revisão do plano diretor do município se encontra disponível por 30 dias para consulta pública no site oficial da instituição (http://www.camaraholambra.sp.gov.br). Quem preferir pode consultar o material em papel na sede do Legislativo. A audiência acontecerá no dia 2 de outubro, às 18:30h, no plenário da Câmara Municipal.
