O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Governo Federal se manifeste em 48 horas sobre o descumprimento da decisão liminar que previa o repasse imediato de R$ 245 milhões por mês ao Estado de São Paulo para custeio dos leitos de UTI destinados a pacientes com COVID-19.
Na decisão publicada na manhã desta sexta-feira (12), a Ministra Rosa Weber destaca que o desrespeito às decisões judiciais podem caracterizar prevaricação, ato de improbidade e até crime de responsabilidade.
O custeio dos leitos já havia sido determinado por Rosa Weber em decisão do dia 27 de fevereiro, em atendimento a pedido da Procuradoria Geral do Estado. A PGE demonstrou situação de abandono financeiro por parte da União, em meio à grave crise sanitária do coronavíus, e apresentou o argumento principal de que “compete à União promover e planejar em caráter permanente e zelar pela saúde de todos os brasileiros”.
O Ministério da Saúde nunca chegou a custear o total de vagas de UTI em São Paulo durante a pandemia. Porém, os repasses que vinham sendo feitos no decorrer de 2020 ajudavam o Estado a subsidiar os leitos para COVID-19. Os recursos sofreram reduções sucessivas até que no mês de março foram totalmente suspensos.
Hoje o Estado possui mais de 9 mil leitos de UTI habilitados para tratamento de pacientes graves com COVID-19, sem qualquer auxílio federal e com despesas cobertas exclusivamente pelo Governo de SP e Prefeituras. Em respostas à sucessiva redução de recursos, o Estado encaminhou diversas solicitações oficiais ao Governo Federal para a manutenção do custeio, mas não obteve resposta do Ministério da Saúde.
A PGE propôs ação no STF no dia 10 de fevereiro, solicitando a manutenção dos repasses federais em 2021. Dezessete dias depois, a Ministra Rosa Weber determinou o cumprimento da decisão favorável a São Paulo de forma imediata, o que ainda não ocorreu. Na última quarta-feira (12), o Governador João Doria informou que a PGE comunicaria formalmente o STF sobre o descumprimento da decisão.
“O Governo Federal está desobedecendo decisão do STF para reabilitação de leitos COVID em São Paulo. Parece inacreditável, mas é verdade”, afirmou o Governador na ocasião.
Prevaricação e improbidade administrativa
Nesta sexta-feira, a Ministra Rosa Weber determinou que a Advocacia Geral da União (AGU) esclareça, no prazo de 48 horas, “sobre as alegações formuladas pelo Estado de São Paulo que apontam para uma possível ocorrência de deserepeito à tutela de urgência por mim concedida na presente ação civil ordinária”.
A Ministra ainda ordenou que a decisão seja encaminhada ao Ministério da Saúde, com o alerta de que “o descumprimento por agentes estatais de ordem judicial, caso comprovado, pode configurar crime de prevaricação, ato de improbidade administrativa ou, até mesmo, crime de responsabilidade”.
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