O vereador Tiago Froner Vigna (PSD) apresentou a Indicação nº 152/2026, na Câmara Municipal de Artur Nogueira, solicitando ao Poder Executivo a criação e regulamentação do Fundo Municipal para Recuperação Ambiental.
A medida tem como base o artigo 175, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, que prevê a possibilidade de criação de um fundo específico para receber recursos provenientes de penalidades administrativas e indenizações relacionadas a danos causados ao meio ambiente em áreas protegidas por legislação municipal.
Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, a criação do fundo permitiria ao município estabelecer um mecanismo específico para o recebimento e a aplicação desses valores em ações de recuperação, proteção e preservação ambiental.
A proposta também busca garantir maior transparência e efetividade na utilização dos recursos provenientes de infrações e danos ambientais, direcionando-os para iniciativas voltadas à recuperação das áreas afetadas.
Na indicação, Vigna solicita que o Executivo adote as providências necessárias para a criação e o funcionamento do fundo, conforme previsto na legislação municipal.
O documento foi apresentado pelo vereador em 2 de setembro de 2026. A Câmara Municipal de Artur Nogueira está localizada na Rua dos Expedicionários, 467, no Centro.
