O prefeito de Artur Nogueira, Lucas Sia (PSB) teve as contas de 2021 rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Cabe recurso.
Irregularidades no processo de licitação e contratação de serviços, descumprimento de metas educacionais, deficiências na gestão de estoque de medicamentos, infraestrutura precária em prédios municipais, falhas na formalização de licitações, sobrecarga de trabalho aos servidores, desinformação sobre cargos comissionados, falta de vistoria dos bombeiros em prédios públicos. Esses foram os principais apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) que emitiu parecer pela desaprovação das contas, relativas ao exercício fiscal de 2021, da Prefeitura de Artur Nogueira.
O relatório discute questões financeiras, pagamentos, parcelamentos, investimentos, obrigações legais, pareceres prévios e recomendações. Além disso, o relatório com mais de 20 páginas destaca irregularidades e problemas em contratos e execuções de serviços relacionados com limpeza, transporte escolar, gestão de pandemias, unidades educativas e de saúde, entre outros. Menciona também o descumprimento de metas de transparência educacional e fiscal, bem como inadequações em diversos aspectos da gestão municipal. O Ministério Público recomendou a emissão de Parecer Preliminar Desfavorável devido a diversas deficiências identificadas.
Confira a nota da Prefeitura na íntegra:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Prefeitura esclarece que o motivo central do Parecer Prévio Desfavorável está relacionado ao montante de parcelamento de débitos previdenciários não repassados ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira – FUNPREMAN.
É crucial esclarecer que essa dívida previdenciária, à época superior a R$ 78 milhões, é uma herança de gestões anteriores, caracterizando omissões nos pagamentos das contribuições ao FUNPREMAN. A atual administração, iniciada em 2021, enfrentou esse cenário desafiador e, no primeiro ano, reduziu a dívida para R$ 72 milhões, uma diminuição de 7,60%.
A Prefeitura de Artur Nogueira tem adotado medidas concretas para sanar esses débitos, destacando-se o pontual recolhimento das contribuições mensais ao FUNPREMAN, amortização dos parcelamentos herdados e reparcelamento autorizado pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e Leis Municipais 3556/21 e 3591/22.
É importante ressaltar que todos os parcelamentos estão sendo pagos de maneira pontual, resultando no atual Certificado de Regularidade Previdenciária detido pela Prefeitura, atestando a regularidade dos pagamentos ao FUNPREMAN.
Também é relevante frisar que o Parecer Prévio Desfavorável não implica na rejeição das contas de 2021, constituindo-se como uma avaliação preliminar por parte do TCE
Tal parecer é sujeito a recursos, nos quais a Prefeitura irá reiterar seu compromisso transparente e responsável, buscando demonstrar os esforços incansáveis para amortizar as dívidas herdadas das gestões anteriores. Confiamos que a análise mais detalhada revelará a efetividade dos esforços empreendidos.
Destacamos, ademais, que o TCESP reconheceu positivamente diversos aspectos da gestão, incluindo o atendimento aos pontos cruciais relacionados ao Ensino, Despesas com Profissionais da Educação Básica, Recursos do FUNDEB, Saúde e Despesas com Pessoal. A regularidade nos repasses à Câmara Municipal, o recolhimento dos Encargos Sociais, o pagamento de precatórios e requisitórios, além do equilíbrio orçamentário, econômico e patrimonial, foram ressaltados pelo Tribunal.
A Prefeitura de Artur Nogueira reitera seu compromisso transparente e responsável, confiante de que a análise mais detalhada permitirá a reforma da decisão e a emissão de um Parecer Prévio Favorável à Aprovação das Contas Anuais de 2021.
