Na manhã desta terça-feira (17) aconteceu na Câmara Municipal de Artur Nogueira a 3º sessão extraordinária. Os parlamentares votaram o Projeto de Lei n.º 052/2019, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Artur Nogueira com o FUNPREMAN”, Fundo de Previdência Municipal.
Antes da votação, Adalberto Di Lábio (PSDB) tenta explicar o que será discutido no projeto. “Este projeto dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Artur Nogueira com o FUNPREMAN. Primeiro, quero deixar claro que não é refinanciamento. É um financiamento do valor ou dos valores patronais que não foram repassados ao FUNPREMAN. Entendo a responsabilidade desta casa e a responsabilidade de cada um, principalmente quando corremos o risco de perder boa parte de todo o trabalho realizado na busca de recursos. Seja na Assembleia Legislativa ou na Câmara dos Deputados, como cada edil esteve lá. Não quero fugir desta responsabilidade, mas quero colocar aqui o meu pensamento”.
O vereador do PSDB falou sobre os valores que foram recolhidos pela prefeitura. “Segundo o que nos foi enviado, o Executivo recolheu de janeiro até abril, obrigação patronal, taxa administrativa, previsão de décimo terceiro um total de R$2.191.226,20. Com o parcelamento, foram R$3.887.236,67. Quero deixar bem claro que, o que é de responsabilidade da câmara e o que é responsabilidade do Executivo. Da câmara, a responsabilidade é votar com coerência, prudência, dentro daquilo que nos é direito e a responsabilidade do Executivo é cumprir o papel. Ele deixou de recolher de maio até novembro um total de R$6.848.803,00, já contabilizado a previsão da contribuição do décimo terceiro salário e do mês de dezembro. Caso esse projeto seja aprovado, o pagamento em sessenta parcelas trará um ônus ao município de R$2.533.949,28. A minha preocupação é, voto contrário e a prefeitura fica sem as CNDS para trabalhar no próximo ano ou voto favorável, concordando com que está sendo feito e ano que vem, tem outro parcelamento e a dívida vai aumentando? Não quero cair aqui nem no mérito da discussão, porque é mais vantagem ir para o FUNPREMAN fazer o parcelamento com o executivo, do que ter o dinheiro em dia, em caixa e fazer sua aplicação”.
Para encerrar, Professor Adalberto questiona os juros e a multa caso não seja feito o pagamento. “Quando pegamos o projeto de lei, no artigo segundo, fala assim: “Para apuração do montante, devidos valores originais serão atualizados pelo índice do INPC e acrescido de juros legais de meio por cento, mais multa de dois por cento”. Então, já temos dois e meio por cento, em uma inflação anual de meio por cento, dois por cento, tem oscilado nesses valores. Além disso, as prestações a vencerem ainda serão atualizadas pelo INPC, acrescidas por mais meio por cento de juros desde a data de consolidação do montante. Depois, se prestações vencerem, ainda serão atualizadas mensalmente pelo INPC e acrescidos de juros simples de meio por cento e mais multa de dois por cento. Então, quando pegamos todos esses valores, olhamos para esses R$2.533.949,28 que serão pagos ao longo desses sessenta meses, entendo que esses valores poderiam ser usados em benefício do povo. Não quero através do meu discurso influenciar ninguém e nem ser irresponsável. Mas puxo a responsabilidade minha do voto e vou declarar que sou contrário a esse projeto, por entender que o Executivo deveria ter cumprido aquilo que lhe é obrigação patronal. Recolher os valores previdenciários ao FUNPREMAN, para que esse rombo, que já existe, não continue a aumentar. A justificativa é bonita e transfere a responsabilidade. Uma vez convertido o projeto de lei, a responsabilidade passa ser do Executivo e não sabemos se será cumprido ou não”, finaliza.
