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Vereador acusa Executivo de querer burlar a lei de loteamento fazendo doação de Rua

Rodrigo de Faveri (PTB) foi um dos cinco vereadores contrários ao Projeto de Lei nº 034/2019, que dá nome a uma rua do município. Para o edil o Executivo está tentando de alguma forma burlar o sistema de loteamento.

Por: Correio Nogueirense
03/09/2019

Na noite desta última segunda-feira (02), ocorreu a discussão única do Projeto de Lei  034/2019, de autoria do Executivo, que “Dá denominação oficial à logradouro público que especifica”. O Projeto foi votado e teve a aprovação mínima dos vereadores com a votação de seis votos favoráveis e cinco contrários.

Os vereadores favoráveis foram Cristiano da Farmácia (PR), Lari Baiano (PSC), Ermes Dagrela (PR), Mineirinho do Bar (PROS), Zé da Elétrica (PRP) e Miltinho Turmeiro (MDB). Contrários foram Rodrigo de Faveri (PTB), Adalberto Di Lábio (PSDB), Lucas Sia (PSD), Davi Fernandes (DEM) e Zé Pedro Paes (PSD).

Rodrigo de Faveri foi o primeiro vereador a falar sobre o Projeto e explicou o porque votaria contra. “Eu já gostaria de dizer que meu voto é contrário a esse projeto. Diferente do projeto anterior que tem uma boa justificativa e uma boa intenção. Esse é um projeto que dá nomenclatura de rua ‘América’, no bairro Campos Sales. Gostaria de chamar a atenção dos senhores que a Lei do proprietário do 337 do município de Artur Nogueira, que ‘dispõe sobre o parcelamento e ocupação de solo’. No seu artigo 113, no parágrafo segundo, diz assim, ‘ficam vedados desmembramentos de glebas no sistema viário a ser utilizado, tenha sido adquirido ou incorporado pelo poder público a menos de cinco anos’. Isso quer dizer que se uma rua foi doada há cinco anos, aquele terreno entre essa rua e uma área ou outra pode pular o sistema de loteamento e fazer-se por desmembramento”.

O edil explicou para seus colegas e para os presentes, o que pode acontecer com esse desmembramento. “Vou tentar explicar para todos aqui, o desmembramento não exige área verde e não exige a área institucional. Do jeito que enxergo esse projeto e o decreto que aqui eu trouxe, com a data de 03 de outubro de 2018, que vai completar um ano da doação da Rua, que ‘Aprova projeto de doação da área para abertura de ruas’. Só consigo enxergar de uma forma, que a doação dessa rua se deu para burlar o sistema de loteamento. Não tenho nada contra o loteamento desde que ele seja feito de maneira que se cumpram as leis federais, estaduais e municipais. Como foi citado na câmara, foi rejeitado por três vezes a expansão urbana do município, por que havia o interesse de fazer esse empreendimento (América) em outro local, como a expansão urbana foi rejeitada, fizeram então a doação de rua neste local,no sítio Campos Sales, para burlar a lei de loteamento e fazer por desmembramento. Então a legalidade que foi debatida e discutida pela CCJ, colocar o nome na rua não existe ilegalidade, mas na questão do mérito eu gostaria de pedir, em um projeto desses que o objetivo único é desmembrar a área sem deixar a institucional e a área verde”.

Para finalizar o Vereador comentou que de uma forma interessante surgiu a vontade do Executivo de colocar o nome em uma Rua. “Vou compreender o voto dos companheiros que possuem a intenção de aprovar o primeiro projeto de nome de Rua dada pelo Executivo. Todos os nomes que foram feitas nesta legislatura, foi proposto pelos colegas para homenagear um parente ou alguém que fez a diferença para a cidade. Agora de uma maneira quase interessante o Executivo tem o interesse em dar nome a Rua, para que? Para burlar a lei de loteamento e desmembrar que é mais fácil? Por que se fizer por loteamento não vai dar tempo até terminar o mandato”, finalizou.

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