Na tarde desta quinta-feira (31), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) se reuniu para analisar a constitucionalidade do Projeto de Lei de Iniciativa Popular, que visa revogar a lei que autoriza o Executivo a conceder a SAEAN para terceiros ou empresas privadas.
O referido projeto teve a legalidade aprovada por dois votos a favor e um contra. A Comissão é formada por Cristiano da Farmácia (PR) como presidente, Lucas Sia (PSD) como relator e Adalberto Di Lábio como membro.
Presente na reunião da Comissão para poder acompanhar a votação, Davi Fernandes (DEM) deu sua opinião sobre a votação dos membros da CCJ. “Acompanho o voto do Lucas Sia e do Professor Adalberto sobre a legalidade do Projeto. Não foi discutido o mérito e sim a legalidade. Tem dois fatores que temos que deixar público. Primeiro, a iniciativa popular trata de revogar uma lei existente no município que da autonomia para o prefeito fazer a concessão, no momento que ele quiser sem passar pela Câmara Municipal. É de competência do Poder Executivo, pela Constituição Federal, que o prefeito pode fazer a concessão, porém, ele tem que enviar para a câmara municipal. O que estamos analisando é a revogação desta lei e não interferindo no poder executivo dizendo que ele não pode fazer a concessão”.
Davi Fernandes analisa que o ofício enviado pelo prefeito para a câmara, é uma invasão de poderes e que está querendo induzir quem está na comissão. “Entendo que o ofício enviado pelo prefeito à câmara municipal, houve uma invasão de poderes, não cabe a ele enviar a Câmara um ofício enquanto um projeto tramita dentro de uma comissão de constituição e justiça. O prefeito está interferindo ou induzindo os integrantes da comissão a um voto, a não ser que fosse um pedido de algum vereador que ele enviasse esse oficio. Tem mais, os documentos enviados não tem nada a ver com o assunto tratado, tudo que foi alegado neste oficio trata de coisas totalmente distintas do que está sendo discutido. Vejo aquele oficio só para criar uma expectativa para induzir a população que o projeto é ilegal”.
Questionado se havia um desespero da prefeitura de fazer a concessão, Davi Fernandes foi contundente. “Há um desespero, uma tentativa desacerbada do Poder Executivo de se fazer uma concessão, isso é fato e não é de hoje. Existe uma iniciativa popular, que a população é contrária a essa concessão. Então existe sim um desespero por parte do executivo em tornar a ação popular, como uma ação inconstitucional, o que não é”.
Para finalizar, Davi Fernandes fala sobre a esperança de contar com o apoio dos vereadores que ainda não se posicionaram. “Tenho esperança em relação aos vereadores que não se manifestaram, porque não teve uma manifestação dos demais edis da base, a não ser o senhor Ermes Dagrela, confesso ter ficado surpreso com a manifestação dele, na última sessão, mas já esperava esse posicionamento dele. O senhor Ermes sempre se posicionou desta maneira em legislaturas anteriores, diferente do Prefeito, que levantou uma bandeira ‘A SAEAN é nossa’ e hoje quer conceder. Respeito a posição dos demais vereadores, cada um tem o seu voto, isso faz parte da democracia, mas espero que eles olhem para o clamor da população. Estamos votando um projeto de ação popular, é a população que representamos que está pedindo, não o prefeito e os vereadores”, finalizou.
