Na manhã desta sexta-feira (25), a Prefeitura de Artur Nogueira publicou no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o edital para concessão da SAEAN. O município tornou público o conhecimento que realizará Licitação para concorrência pública.
O objetivo é a seleção da proposta mais vantajosa para a outorga da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário e de serviços complementares na área de concessão, com caráter de exclusividade. Seguindo a legislação vigente as disposições do edital, a serem prestados pela concessionária aos usuários que se localizem na área de concessão.
Um dos vereadores que mais lutam contra a concessão da SAEAN, Rodrigo de Faveri (PTB) foi sucinto em sua fala sobre o novo edital. “Esperamos que a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) de o parecer o mais rápido possível. Para que no dia 5 de novembro, a Câmara aprove o projeto de iniciativa popular para acabar de vez com essa questão”.
Está sob tramite legal na Câmara dos vereadores o Projeto de Lei Complementar de Iniciativa Popular nº 013/2019. Que solicita a observância e voto favorável dos parlamentares para que ocorra a possível revogação da concessão do SAEAN para empresas privadas e terceiros por parte do Poder Executivo.
A data limite para a entrega dos envelopes é de 12 de dezembro de 2019, até às 9h, o mesmo dia da sessão pública que será às 9h30, junto ao Departamento de Licitação.
O edital completo está disponível pelo site www.arturnogueira.sp.gov.br (portal da transparência).
